TRF1 - 1015370-45.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1015370-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZIMAR ALVES DE SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MARTINS COSTA - DF35467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELZIMAR ALVES DE SAMPAIO em face do INSS na qual pede, em tutela provisória de urgência, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade rural.

Alega a parte autora que requereu, em 27/03/2023 (DER), o benefício de aposentadoria por idade rural sob o número NB: 206.983.967-7, mas teve seu pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de carência, alegando que não comprovou o efetivo exercício de atividade rural conforme a tabela progressiva.

Apesar da negativa administrativa, a autora sustenta que, além de já ter atingido o requisito etário, apresentou documentação suficiente que serve como início de prova material do tempo de trabalho rural, demonstrando o cumprimento dos 180 meses de carência exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade. É o relatório necessário.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC).

No presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para se manifestar sobre eventual possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja avaliada a conveniência de designação de audiência de conciliação.

Intimem-se.