10/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:31

Decorrido prazo de SILVANO LEITE DA LUZ em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:53

Publicado Intimação em 10/06/2025.
24/06/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 16:21

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:32

Decorrido prazo de SILVANO LEITE DA LUZ em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 15:15

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
23/05/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1033489-77.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANO LEITE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES DOS SANTOS SILVA - PA23741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a parte autora, em suma, a condenação da ré ao pagamento do seguro DPVAT.

Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Decido.

A matéria em questão encontra-se disciplinada na Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. À análise do caso em tela, necessário se faz abordar os seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Art 20.

Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; Lei nº 6.194/74, de 19 de dezembro de 1974.

Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20 ................................................................................. l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." Art. 3º – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. (...) Para aferir o quantum a ser pago a título de indenização ao acidentado, deve-se aplicar o disposto no Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009.

No caso, a documentação acostada aos autos comprova o acidente de trânsito, bem como o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974.

Submetida a parte autora à perícia, a conclusão médica foi a seguinte: “BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTO INSTUTUÍDO), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022 COM PRESENÇA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO – RÁDIO DISTAL E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA (REDUÇÃO CIRÚRGICA COM FIXAÇÃO ÓSSEA = OSTEOSSÍNTESE).

A PARTE AUTORA APRESENTA SEQUELA QUE RESULTARAM EM PERDA DE REPERCUSSÃO LEVE OU INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA DE 25%.

SEGUNDO A TABELA DA SUSEP A PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PUNHOS CORRESPONDE A 25%.

OU SEJA, A PARTE AUTORA TEM DIREITO A 6,25% DO VALOR TOTAL DO SEGURO = 25% DE 25% = R$ 843,75.” Conforme se observa da perícia realizada, a parte autora apresenta perdas funcionais, fazendo jus, portanto, ao recebimento do valor de R$843,75 de indenização.

Portanto, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento.

Ante o exposto, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do seguro DPVAT em favor da parte autora, no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Anote-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal
19/05/2025 09:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:41

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 17:04

Conclusos para julgamento
28/06/2024 08:59

Juntada de réplica
25/06/2024 17:11

Juntada de manifestação
10/06/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:15

Juntada de laudo pericial
10/05/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:31

Decorrido prazo de SILVANO LEITE DA LUZ em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:39

Perícia agendada
19/04/2024 12:17

Recebidos os autos
19/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo de SILVANO LEITE DA LUZ em 11/04/2024 23:59.
24/03/2024 11:00

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
24/03/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:34

Conclusos para julgamento
04/10/2023 13:09

Juntada de réplica
07/09/2023 14:30

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
07/09/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
06/09/2023 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:42

Juntada de contestação
11/07/2023 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/06/2023 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2023 16:49

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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