TRF1 - 0000193-55.2002.4.01.3500
1ª instância - 1ª Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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20/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000193-55.2002.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000193-55.2002.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ALMIR DIVINO DA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - GO12491-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000193-55.2002.4.01.3500 - [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Nº na Origem 0000193-55.2002.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: JuIZ Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Piropo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão proferido por esta e.
Corte, que negou provimento à sua apelação.
Sustenta a embargante a existência de contradição e erro material no acórdão, por integrar julgado diverso à matéria discutida. É o relatório.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000193-55.2002.4.01.3500 - [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Nº do processo na origem: 0000193-55.2002.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Piropo de Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso presente, verifica-se a existência de erro material e premissa fática equivocada, em evidente erro material, pois o voto acostado aos autos (ID nº 429453231) diz respeito à feito diverso.
Tal circunstância enseja a anulação do mencionado acórdão.
Diante disso, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada anular o julgamento anterior e integrar novo julgamento.
Cuida-se de ação proposta por ALMIR DIVINO DA COSTA, EMANA CORDEIRO BEZERRA, EMANE FARIAS MENDONÇA, HUMBERTO TEODORO RIBEIRO, JAIRLEY MARTINS MOREIRA, LEANDRO AFONSO DE MELO, RUBENS BARBOSA DE SOUSA, SANAE TERAOKA INUZUKA, SAULO • SEGURADO CABRAL, SHOJI INUZUKA, todos devidamente representados, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM — DNER E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES visando à anulação de auto de infração.
O que se discute na presente apelação é a legitimidade passiva do DNIT para figurar no pólo passivo da presente demanda.
Com efeito, este Tribunal, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que "apenas o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações ajuizadas após o término do prazo de inventariança do DNER (que se exauriu em 08.08.2003), com o objetivo de anular multas de trânsito impostas pela extinta autarquia" (AgRg no AREsp 40.972/RS, r.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012, apud AC 0000314-78.2005.4.01.3500 / GO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 01/03/2016), o que está de acordo com o disposto no art. 82 da Lei n. 10.233/2001 c/ co art. 21, inciso VI, da Lei n. 9.503/1997.
Importante verificarmos entendimento desta Corte sobre o tema: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
DUPLA NOTIFICAÇÃO.
AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT.
TEMPESTIVIDADE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
A apelação é tempestiva, tendo em vista que o mandado de intimação do DNIT foi juntado em 25.5.2005 e a apelação foi protocolada em 9.6.2005, tendo a Autarquia prazo em dobro, nos termos do art. 188 do CPC de 1973, então vigente.
II.
Não há que se falar em deficiência de instrução em relação à apelação do DNIT, que se baseou nos documentos existentes nos autos, nem em litigância de má-fé da apelante, que apenas se valeu do seu direito de interpor o recurso cabível para pleitear a reforma da sentença (vide AC 0014107-63.2009.4.01.3300/BA, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/12/2017; AC 0001099-46.2010.4.01.3603/MT, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/03/2017).
III.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Ostenta legitimidade ativa ad causam o motorista que se encontrava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, posto detentor da posse do veículo e responsável perante o proprietário.
Precedente da Corte: AGA 556.138/RS, Primeira Turma, desta relatoria, DJ 05/04/2004." (AGRESP 200401112985 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 660447 Relator(a) LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - DJ 01/08/2006, p. 368, apud AC 0015775-32.2001.4.01.3500/GO, Rel.
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.292 de 22/03/2012).
No caso presente, o condutor apresentou declaração firmada junto ao DETRAN/GO de que estava conduzindo o veículo quando ocorreu a infração capitulada no Auto de Infração nº L001247044.
IV.
Consoante a jurisprudência desta Corte e do STJ, "apenas o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações ajuizadas após o término do prazo de inventariança do DNER (que se exauriu em 08.08.2003), com o objetivo de anular multas de trânsito impostas pela extinta autarquia" (AgRg no AREsp 40.972/RS, r.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012, apud AC 0000314-78.2005.4.01.3500 / GO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 01/03/2016).
Ademais, nos Autos de Infração nº R001034911, L001106136, L001238805, L001247044 e L001284362 consta, como órgão autuador, o próprio DNIT.
V.
Segundo a jurisprudência do TRF-1ª Região e do STJ, depois de lavrado o auto de infração e efetuada a notificação da multa de trânsito deve ser observado o devido processo legal e assegurada a apresentação de defesa prévia.
Somente após julgada a consistência do auto de infração é que a penalidade deve ser aplicada ao infrator, ocasião que outra notificação será expedida, dando-lhe ciência da sua imposição, bem como do prazo para apresentação de recurso.
VI.
Súmula nº 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".
VI.
O marco inicial para a contagem do prazo de trinta dias para o oferecimento da defesa prévia pode tanto coincidir com a data da autuação em flagrante, a partir da assinatura do infrator no auto de infração, ou com a data em que recebida a notificação via postal, nos casos de autuação à distância ou por equipamento eletrônico, para dar ciência da lavratura do auto de infração (art. 281, parágrafo único, II, do CTB).
VII.
A isenção do pagamento das custas processuais não exime a Fazenda Pública vencida de reembolsar aquelas despendidas pela parte vencedora (v. g., AC 0001749-16.2003.4.01.3902/PA, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 02/02/2018; AC 0001283-93.2006.4.01.4200 / RR, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv.
JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.309 de 11/03/2013).
VIII.
Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa se encontram em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, vigente à época, não se mostrando exorbitante, dado o baixo valor da causa (R$2.234,62).
IX.
Apelação desprovida. (AC 0007737-60.2003.4.01.3500, Juíza Federal Convocada Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1de 22.06.2018 – grifos nossos) No caso dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2002, antes portanto do término do prazo de inventariança do DNER (que se exauriu em 08.08.2003).
Dessa forma, o DNIT não possui legitimidade passiva ad causam.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para anular o acórdão proferido anteriormente e, integrar novo julgamento, dando provimento à apelação apresentada, para reformar sentença recorrida, reconhecer e declarar a ilegitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos da presente fundamentação. É como voto.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000193-55.2002.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: SANAE TERAOKA INUZUKA, ALMIR DIVINO DA COSTA, SHOJI INUZUKA, JAIRLEY MARTINS MOREIRA, RUBENS BARBOSA DE SOUSA, ELIANA CORDEIRO BEZERRA, HUMBERTO TEODORO RIBEIRO, LEANDRO AFONSO DE MELO, ELIANE FARIAS MENDONCA Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - GO12491-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MATÉRIA ESTRANHA.
NULIDADE.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
JULGAMENTO ANULADO.
INTEGRAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
MULTA DE TRÂNSITO.
NOTIFICAÇÃO.
ART. 282 DA LEI N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT).
COMPETÊNCIA PARA A AUTUAÇÃO.
DNER.
ILEGITIMIDADE DO DNIT.EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.
No caso presente, verifica-se a existência de análise de matéria estranha à lide, relacionada a processo diverso.
Tal circunstância enseja a anulação do acórdão ID 429453231.
Diante disso, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, anular o julgamento anterior e integrar novo julgamento. 3.
Recurso em que se discute ação proposta por ALMIR DIVINO DA COSTA, EMANA CORDEIRO BEZERRA, EMANE FARIAS MENDONÇA, HUMBERTO TEODORO RIBEIRO, JAIRLEY MARTINS MOREIRA, LEANDRO AFONSO DE MELO, RUBENS BARBOSA DE SOUSA, SANAE TERAOKA INUZUKA, SAULO • SEGURADO CABRAL, SHOJI INUZUKA, todos devidamente representados, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM — DNER E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES visando à anulação de auto de infração.. 4.
Este Tribunal, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que "apenas o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações ajuizadas após o término do prazo de inventariança do DNER (que se exauriu em 08.08.2003), com o objetivo de anular multas de trânsito impostas pela extinta autarquia" (AgRg no AREsp 40.972/RS, r.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012, apud AC 0000314-78.2005.4.01.3500 / GO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 01/03/2016), o que está de acordo com o disposto no art. 82 da Lei n. 10.233/2001 c/ co art. 21, inciso VI, da Lei n. 9.503/1997. 5.
No caso dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2002, antes portanto do término do prazo de inventariança do DNER (que se exauriu em 08.08.2003).
Dessa forma, o DNIT não possui legitimidade passiva ad causam. 6.
Honorários de sucumbência que arbitro em R$2.000,00, a ser pago por cada apelado ao DNIT. 7.
Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado, e integrar novo julgamento, para dar provimento à apelação, reformando sentença recorrida, reconhecendo e declarando a ilegitimidade do DNIT, para figurar no polo passivo da presente demanda.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator -
30/01/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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06/06/2014 17:14
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 057/2014 - 03 VOL.
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06/06/2014 15:18
REMESSA ORDENADA: TRF
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05/06/2014 13:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/06/2014 10:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/05/2014 09:04
CARGA: RETIRADOS AGU - ENTREGUES AO SERVIDOR IRAN MESQUITA.
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28/04/2014 12:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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25/04/2014 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/04/2014 17:19
Conclusos para despacho
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08/04/2014 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/04/2014 12:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/03/2014 09:58
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA
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13/03/2014 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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13/03/2014 14:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/02/2014 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/02/2014 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2014 09:17
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR CARLOS CÉSAR
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07/02/2014 16:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
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07/02/2014 15:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/02/2014 17:28
Conclusos para despacho
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29/01/2014 14:26
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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28/01/2014 15:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/01/2014 11:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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29/11/2013 16:03
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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26/11/2013 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/11/2013 09:14
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO
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13/11/2013 16:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF (DNIT)
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16/10/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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11/10/2013 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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08/10/2013 18:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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08/10/2013 15:46
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
-
29/08/2013 19:14
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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29/08/2013 16:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/08/2013 14:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/08/2013 09:19
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO OU CARLOS CÉSAR OU RAFAEL
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12/08/2013 15:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PF
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12/08/2013 15:50
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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12/08/2013 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/08/2013 17:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA JOAO DE ABREU N 192 ED ATON SL B 96 ST OESTE
-
06/08/2013 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
01/08/2013 15:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
09/07/2013 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
02/07/2013 18:20
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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12/06/2013 15:24
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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07/06/2013 16:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/2013 16:36
Conclusos para despacho
-
09/05/2013 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/05/2013 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2013 08:49
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS SERVIDOR CARLOS CÉSAR / SEBASTIÃO BIANO
-
23/04/2013 14:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/04/2013 14:53
REPLICA APRESENTADA
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19/04/2013 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/04/2013 10:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
11/04/2013 18:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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09/04/2013 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
03/04/2013 16:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
06/03/2013 16:20
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
05/03/2013 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2013 10:06
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS SERVIDOR CARLOS CÉSAR
-
05/02/2013 14:45
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
16/01/2013 13:16
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
14/01/2013 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/01/2013 18:28
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
07/01/2013 16:18
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
07/01/2013 15:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/11/2012 16:14
Conclusos para despacho
-
23/10/2012 14:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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18/10/2012 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/10/2012 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/09/2012 18:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/09/2012 17:35
Conclusos para despacho
-
05/09/2012 17:26
Conclusos para despacho
-
05/09/2012 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/08/2012 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2012 09:47
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA
-
02/08/2012 13:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/08/2012 13:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/06/2012 17:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/05/2012 16:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/05/2012 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/05/2012 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/04/2012 15:13
Conclusos para despacho
-
09/04/2012 18:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/03/2012 16:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/03/2012 12:44
Conclusos para despacho
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27/03/2012 12:43
TRANSITO EM JULGADO EM
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27/03/2012 12:43
RECEBIDOS DO TRF
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06/04/2004 19:29
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 037/2004 - PRIMEIRA VARA GO
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06/04/2004 17:58
REMESSA ORDENADA: TRF
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06/04/2004 17:58
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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25/02/2004 17:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 103/03, PUBLICADO NO DJ DO DIA 25.02.2004, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, QUARTA-FEIRA
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17/12/2003 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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20/11/2003 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/11/2003 17:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELACAO DE FLS 247/259 EM AMBOS OS EFEITOS. INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. APRESENTADAS............
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13/11/2003 19:41
Conclusos para despacho
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15/10/2003 14:34
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
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03/10/2003 19:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/08/2003 07:55
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS SERVIDOR IRAM
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26/08/2003 16:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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26/08/2003 16:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/05/2003 20:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 47/03,PUBLICADO NO DJ DO DIA 28.05.2003, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, QUARTA-FEIRA
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20/05/2003 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 47/03
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16/05/2003 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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15/05/2003 15:33
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENCA REGISTRADA NO LIVRO 51-A
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13/12/2002 17:44
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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22/11/2002 18:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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21/10/2002 17:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO FEDERAL
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17/10/2002 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/10/2002 15:02
CARGA: RETIRADOS AGU - SR.IRAM MESQUITA
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25/09/2002 15:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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24/09/2002 15:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/08/2002 18:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) DA CEF
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09/08/2002 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO FEDERAL
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07/08/2002 19:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/07/2002 10:21
CARGA: RETIRADOS AGU
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05/07/2002 18:39
REPLICA APRESENTADA
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03/07/2002 11:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/07/2002 17:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV.GOIÁS 606 SALA 805 ED.MINASBANK CENTRO
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05/06/2002 17:42
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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05/06/2002 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR
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03/06/2002 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/04/2002 16:39
CARGA: RETIRADOS AGU - SR.IRAM MESQUITA
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09/04/2002 18:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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25/03/2002 15:53
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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22/02/2002 18:15
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA AGU-DNER
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21/02/2002 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE, CONFORME DETERMINADO Á FL.77.
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20/02/2002 18:22
Conclusos para despacho
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25/01/2002 17:37
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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25/01/2002 17:36
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
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25/01/2002 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Bol 002/02 public./circ. 24/01/02 quinta-feira.
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21/01/2002 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/01/2002 17:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV.GOIÁS 606 SALA 805 ED.MINASBANK CENTRO
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18/01/2002 13:33
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA DNER (AGU)
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18/01/2002 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Bol 002/2002
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16/01/2002 15:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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15/01/2002 15:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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10/01/2002 14:18
Conclusos para decisão
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09/01/2002 15:41
INICIAL AUTUADA
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08/01/2002 15:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2002
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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