19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001995-61.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDERLAN FRANCA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MOREIRA AGUIAR PARRIAO - TO11.143, POLIANA DOS REIS DA LUZ - TO9731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento e emissão de "Certidão de Prática Jurídica relativa às atividades de representação processual e assinatura de peça processual, exercida pelo peticionante LUIZ FERNANDO MOREIRA AGUIAR PARRIÃO, a partir do primeiro ato, no caso, a assinatura conjunta com a advogada Poliana dos Reis da Luz, na Petição Inicial, iD 1504492356, no dia 24/02/2023; que na Certidão conste a data da assinatura da petição, bem como que a representação processual perdurou desde o protocolo da ação até o presente momento (24/02/2023 – 14/04/2025)".

Da análise dos autos, verifica-se que, embora o nome do advogado requerente conste na petição inicial, a peça inaugural não foi por ele assinada, não há procuração outorgando poderes ao causídico, assim como não há registro de protocolo em se nome, de modo que não é possível emitir a certidão requerida por ausência de representação.

Pelo exposto, indefiro os pedidos e determino a retificação da autuação com exclusão do nome do advogado requerente do rol de advogados habilitados.

Após, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal assinante
03/07/2024 22:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/07/2024 22:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:53

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2024 10:00

Expedição de Documento RPV.
21/04/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:16

Juntada de petição intercorrente
03/04/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2024 23:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:18

Juntada de documento comprobatório
07/11/2023 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
21/10/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:41

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 15:19

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a IDERLAN FRANCA RIBEIRO - CPF: *66.***.*93-49 (AUTOR)
28/09/2023 15:19

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 09:30

Conclusos para julgamento
12/09/2023 13:39

Juntada de contestação
01/08/2023 11:53

Juntada de petição intercorrente
17/07/2023 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
17/07/2023 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 11:20

Juntada de laudo pericial
13/06/2023 12:29

Juntada de ato ordinatório
13/06/2023 12:23

Desentranhado o documento
13/06/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 13:02

Juntada de documentos diversos
21/04/2023 17:39

Juntada de laudo pericial
15/03/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:14

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 15:08

Perícia agendada
06/03/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 15:06

Outras Decisões
06/03/2023 13:59

Conclusos para decisão
01/03/2023 07:49

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 07:49

Outras Decisões
28/02/2023 16:06

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
24/02/2023 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2023 17:00

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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