04/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA AMORIM em 10/06/2025 23:59.
19/05/2025 01:47

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1086081-12.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO DE SOUZA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE JUSSARA ALVES - DF65299 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

DECIDO.

O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar.

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2171736991), na qual sustenta sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, tendo em vista que o autor ocupa cargo efetivo no serviço público.

Com efeito, consoante se extrai do documento constante no ID 2155273735, o autor é servidor público efetivo do Distrito Federal, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob a matrícula nº 01555316.

Destaco, inclusive, que os laudos juntados pela parte autora em IDs 2155274156 e 2155274294 foram produzidos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com o fim de readaptação funcional do servidor.

Dessa forma, observa-se que o vínculo jurídico entre o autor e a Administração Pública distrital possui natureza estatutária, estando o servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de regime jurídico previdenciário específico, autônomo em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

Em sede de réplica (ID 2176411752), o autor sustenta que, apesar de atualmente ocupar cargo público efetivo, a maior parte das contribuições previdenciárias que verteu ao longo de sua vida laboral foi direcionada ao RGPS, o que, em sua ótica, legitimaria o requerimento do benefício perante o INSS.

Contudo, tal argumentação não merece prosperar.

O fato de haver contribuições pretéritas ao regime geral não implica, por si só, direito à concessão do benefício por esse regime.

A partir do momento em que o autor ingressou no serviço público efetivo submetido a regime próprio, sua cobertura previdenciária passou a estar integralmente submetida ao RPPS, sendo este o único regime competente para apreciar e conceder eventual aposentadoria por incapacidade. É o que se extrai do art. 40, §1º, I, da CRFB: Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; Assim, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data de assinatura.
15/05/2025 13:31

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2025 16:16

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA AMORIM em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:37

Juntada de impugnação
05/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 19:21

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/02/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:00

Juntada de contestação
06/02/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:36

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2025 18:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
04/02/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
02/02/2025 21:26

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
29/01/2025 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA AMORIM em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:08

Perícia agendada
12/12/2024 17:28

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:03

Recebidos os autos
09/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/10/2024 17:54

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:59

Conclusos para despacho
27/10/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/10/2024 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2024 11:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/10/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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