26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo de BADIA MARIANO DE JESUS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:20

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 16:14

Expedição de Documento RPV.
28/05/2025 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:11

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2025 11:51

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:50

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011129-78.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BADIA MARIANO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 26/01/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 14.788,47 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS BPC-LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/01/2024 e DIP em 01/01/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 14.788,47 (quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/05/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:35

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:35

Homologada a Transação
14/05/2025 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a BADIA MARIANO DE JESUS - CPF: *10.***.*77-78 (AUTOR)
24/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:37

Juntada de contestação
27/01/2025 10:33

Juntada de manifestação
13/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/01/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:44

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 10:31

Perícia agendada
24/09/2024 11:49

Juntada de manifestação
20/09/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:38

Juntada de ato ordinatório
16/09/2024 09:16

Recebidos os autos
16/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/09/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/09/2024 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 15:30

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034441-31.2023.4.01.3100

Conselho Regional de Engenharia Arquit E...

Jose Antonio do Nascimento dos Santos

Advogado: Andreia Tavares Cambraia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1032423-28.2023.4.01.3200

Perola Ladislau Moura

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Walleska Maciel Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1041236-55.2025.4.01.3400

Andre Luis Diniz Tsai Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleberson Jabis Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1009076-27.2024.4.01.4300

Catiane Munaretto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carolina Manduca Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 1006748-36.2023.4.01.9999

Ines Augusta Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arnaldo Thadeu Segura Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:16

Exibir Processo