22/07/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS FERNANDES em 13/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078063-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA HELENA MARTINS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS - DF64246 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGENCIA DO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a análise e conclusão do requerimento de pagamento de benefício não recebido (protocolo nº 338150593).

A parte impetrante alega que é beneficiária de auxílio-reclusão, que teve o seu pagamento suspenso de forma equivocada, razão pela qual protocolou requerimento de pagamento de benefício não recebido em 15/06/2021 (protocolo nº340768660) e em 22/03/2023 (protocolo nº 338150593), entretanto, a análise dos requerimentos não foi concluída pelo INSS.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, referente à mora administrativa, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão da segurança, a fim de compelir o impetrado a analisar o pedido de pagamento de benefício não recebido apresentado pela impetrante (protocolo nº 338150593), em razão de eventual demora na análise.

Notificada, a autoridade informou que "o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise".

Em consulta realizada ao sistema GERID-INSS (id 2140650318) em 01/08/2024 , verificou-se que tanto o requerimento nº 34076866, quanto o requerimento nº 338150593, foram analisados e concluídos pela autarquia previdenciária, com os seguintes despachos: Considerando, pois, que os pedidos formulados pela impetrante, na via administrativa, já foram examinados, operou-se a perda do objeto da presente ação.

Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro à impetrante o direito à gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
14/05/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA MARTINS FERNANDES - CPF: *85.***.*88-68 (IMPETRANTE)
14/05/2025 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:54

Conclusos para julgamento
09/11/2023 10:49

Juntada de manifestação
12/10/2023 00:13

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA DO INSS em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/09/2023 17:11

Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 15:12

Expedição de Mandado.
25/09/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 18:48

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
22/08/2023 09:15

Juntada de para voto vista
21/08/2023 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 07:45

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/08/2023 08:15

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/08/2023 09:09

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
10/08/2023 08:26

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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