24/07/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 00:13

Decorrido prazo de GERENTE/CHEFE EXECUTIVO DO INSS APS NAZARÉ (BELÉM-PA) em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 05:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:00

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
20/05/2025 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 13:35

Decorrido prazo de GERENTE/CHEFE EXECUTIVO DO INSS APS NAZARÉ (BELÉM-PA) em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014285-76.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN RAMON DA SILVA - PA26678 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Decisão inicial deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade judicial e determinou a notificação da autoridade coatora, ciência do MPF e intimação do INSS.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso.

O INSS, por meio da procuradoria federal do estados, manifestou interesse em ingressar na lide.

O Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem.

A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário.

Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi cumprido na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo.

Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve a análise do benefício pelo INSS, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, revogo a medida liminar e denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença.

Custas processuais dispensadas em face da isenção legal.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data da validação pelo sistema PJE.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
16/05/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:07

Revogada a Medida Liminar
16/05/2025 11:07

Denegada a Segurança a MARIA DO ROSARIO PEREIRA - CPF: *63.***.*20-59 (IMPETRANTE)
13/05/2025 22:30

Juntada de petição intercorrente
11/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:07

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:55

Juntada de Informações prestadas
05/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 07:24

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 07:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO ROSARIO PEREIRA - CPF: *63.***.*20-59 (IMPETRANTE)
22/04/2025 07:24

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 07:24

Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
04/04/2025 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 23:58

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 23:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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