TRF1 - 1007679-14.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1007679-14.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) POLO ATIVO: DANILO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA - RO10757 POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se, em apertada síntese, de agravo em execução interposto por DANILO ALVES DOS SANTOS, oriundo do Sistema Penitenciário do Pará, em face da decisão deste Juízo Federal Corregedor que autorizou a renovação da sua permanência no âmbito do Sistema Penitenciário Federal (SPF) por mais 1 ano.

Aduz, em suma (ID 2183506371): violação aos princípios da legalidade estrita, individualização da pena, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade, convivência familiar, ressocialização, vedação à pena cruel ou incomum e não transferência do ônus estatal ao preso; uso de dados obsoletos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A princípio, sobre o recurso de agravo em execução, dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais (LEP), in verbis: “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

A despeito da existência de expressa previsão legislativa quanto ao cabimento do agravo em execução, não há disciplina legal específica acerca do procedimento aplicável ao trâmite do mencionado recurso.

Todavia, o C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao deparar-se com a controvérsia, pacificou o entendimento, já há muito difundido na doutrina, de que o rito a ser adotado deve ser o do recurso em sentido estrito.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RITO.

OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.

INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária firmaram o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do recurso em sentido estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal. (…) 4.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1629499/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) (Grifei) Com relação ao prazo para a interposição do gravo em execução, dispõe a Súmula n. 700 do Eg.

Supremo Tribunal Federal: “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução”.

A Defensoria Pública da União (DPU) goza do privilégio processual do prazo em dobro, consoante art. 44 da Lei Complementar n. 80/1994 e jurisprudência pacífica do C.

Superior Tribunal de Justiça1.

Na espécie, a decisão contrária à pretensão do agravante fora proferida em 01/04/2025 (mov. seq. 5.12) e a expedição da intimação ocorrera em 21/04/2025 (mov. seq. 19 e 20), com confirmação de leitura em 23/04/2025 e início do prazo recursal em 24/04/2025 (mov. seq. 21).

O agravo fora interposto em 25/04/2025 (ID 2183506371).

Tudo isso posto, em virtude da tempestividade do recurso, CONHEÇO do agravo em execução ora interposto, ao passo que RECEBO-O apenas no efeito devolutivo, tendo em conta a disposição do art. 197 da Lei de Execuções Penais (LEP) sobre os efeitos.

INTIME-SE o MPF para, no prazo de 2 dias (art. 588 do CPP), querendo, apresentar contrarrazões ao agravo em execução.

Decorrido o prazo ou apresentada as contrarrazões pelo MPF, FAÇAM-SE os autos do agravo conclusos para o exercício do juízo de retratação a que alude o art. 589 do CPP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS (NO CASO, DOBRADO).

ART. 39 DA LEI N. 8.038/90.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal.

Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/90, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos (no caso, contado em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública). 2.

Na hipótese, certificou a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal que o prazo para a interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública iniciou-se em 10/08/2020, segunda-feira.

Portanto, o recurso protocolado em 25/08/2020 é intempestivo, pois a decisão transitou em julgado no dia 20/08/2020, quinta-feira. 3.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 598.303/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) 2 Autos n. 4000141-28.2025.4.01.4100