21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:32

Decorrido prazo de APARECIDA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:45

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo de APARECIDA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:50

Juntada de Certidão de expedição de documento
11/06/2025 16:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 16:01

Decorrido prazo de APARECIDA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:31

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
31/05/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 09:27

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1059908-39.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: APARECIDA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA (*72.***.*80-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6403145189 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/08/2022) DIP 01/04/2025 DCB 08/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$7.084,27 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 09:05

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 09:05

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 09:05

Homologada a Transação
10/05/2025 06:47

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:00

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:02

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 00:53

Decorrido prazo de APARECIDA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:47

Recebidos os autos
25/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 07:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 07:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 07:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 07:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 07:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/12/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 16:17

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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