30/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1072328-65.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS - BA39682, MERISSA BAHIA PINHEIRO - BA30341 e ELMANO BRANCO COELHO - BA16571 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Vindica a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), alegando, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que a demandante objetiva a complementação do valor adimplido na esfera administrativa.

Ao mérito.

A indenização securitária pretendida nesta Ação é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): “I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”.

Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

Como se percebe, a resolução da lide demanda a realização de prova pericial, para que se defina o valor da indenização securitária pretendida, a teor dos dispositivos legais acima transcritos.

Com efeito, somente mediante a realização de perícia serão elucidadas as questões referentes às consequências advindas do acidente narrado, de forma a permitir seu enquadramento em uma das hipóteses previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

Deste modo, foi designada perícia médica, vindo aos autos o laudo pericial retro, com conclusão desfavorável à parte autora, na medida em que não constatado que a sequela do sinistro de que fora vítima tenha sido mais grave do que aquela que foi apurada em perícia médica realizada administrativamente.

Portanto, descabe a pretendida complementação da cobertura securitária pelo DPVAT.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro a AJG.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
22/05/2025 08:11

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 08:11

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 08:11

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*24-91 (AUTOR)
22/04/2025 22:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
10/03/2025 15:44

Juntada de manifestação
05/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:57

Juntada de laudo pericial
03/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:13

Juntada de ato ordinatório
26/06/2024 00:51

Decorrido prazo de ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:19

Juntada de apresentação de quesitos
12/06/2024 15:34

Recebidos os autos
12/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:45

Juntada de réplica
12/04/2024 16:24

Juntada de contestação
12/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:51

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/10/2023 08:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:52

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2023 07:06

Juntada de comunicações
24/08/2023 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/08/2023 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:01

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:10

Decorrido prazo de ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 13:14

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 13:14

Suscitado Conflito de Competência
14/04/2023 09:06

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 10:10

Desentranhado o documento
12/04/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 14:48

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:55

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:31

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/03/2023 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:22

Decorrido prazo de ANDERSON SILAS SILVA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:27

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 10:27

Declarada incompetência
27/01/2023 10:07

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:07

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 10:07

Cancelada a conclusão
07/11/2022 00:05

Conclusos para julgamento
04/11/2022 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/11/2022 18:03

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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