25/07/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:40

Transitado em Julgado em 23/06/2025
14/06/2025 16:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INGRID COELHO NUNO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1084528-07.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRID COELHO NUNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Vindica a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), alegando, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou.

A indenização securitária pretendida nesta Ação é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): “I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”.

Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

Como se percebe, a resolução da lide demanda a realização de prova pericial, para que se defina o valor da indenização securitária pretendida, a teor dos dispositivos legais acima transcritos.

Com efeito, somente mediante a realização de perícia serão elucidadas as questões referentes às consequências advindas do acidente narrado, de forma a permitir seu enquadramento em uma das hipóteses previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

Deste modo, foi designada perícia médica, vindo aos autos o laudo pericial retro, com conclusão desfavorável à parte autora, na medida em que não constatado que a sequela do sinistro de que fora vítima tenha sido mais grave do que aquela que foi apurada em perícia médica realizada administrativamente.

Irresignada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo, porém essa impugnação não merece prosperar, tendo em vista que não possui o condão de afastar as conclusões do perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Portanto, descabe a pretendida complementação da cobertura securitária pelo DPVAT.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro a AJG.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
22/05/2025 08:11

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 08:11

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 08:11

Concedida a gratuidade da justiça a INGRID COELHO NUNO - CPF: *55.***.*83-80 (AUTOR)
22/04/2025 22:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:54

Decorrido prazo de INGRID COELHO NUNO em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 16:49

Juntada de impugnação
17/12/2024 12:02

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 01:52

Decorrido prazo de INGRID COELHO NUNO em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:40

Juntada de apresentação de quesitos
19/08/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:55

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 00:45

Decorrido prazo de INGRID COELHO NUNO em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 15:30

Recebidos os autos
10/07/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/06/2024 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:49

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 19:49

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2024 13:46

Juntada de Ofício enviando informações
06/10/2023 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
06/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:36

Decorrido prazo de INGRID COELHO NUNO em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 12:20

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
06/09/2023 12:20

Suscitado Conflito de Competência
17/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 17:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:09

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:39

Juntada de réplica
06/06/2023 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:23

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a INGRID COELHO NUNO - CPF: *55.***.*83-80 (AUTOR)
05/06/2023 12:52

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/05/2023 00:11

Decorrido prazo de INGRID COELHO NUNO em 10/05/2023 23:59.
15/04/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:24

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 12:24

Declarada incompetência
14/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:10

Juntada de contestação
20/12/2022 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/12/2022 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2022 09:50

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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