26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008800-04.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008800-04.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUFLEX-CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008800-04.2009.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CONSTRUFLEX CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, em face da sentença que denegou a segurança pleiteada para excluir o nome da autora no cadastro de devedores da União e suspensão da exigibilidade da cobrança de multa administrativa aplicada em razão do atraso no cumprimento do contrato.

Em suas razões de apelo, a recorrente alega, em suma, que a multa administrativa é arbitrária, pois não foi aberto procedimento administrativo específico para averiguar o atraso na conclusão de obra.

Foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008800-04.2009.4.01.3600 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO: Cuida-se de ação mandamental promovida por CONSTRUFLEX CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, visando a exclusão de seu nome do cadastro de devedores da União e a anulação da multa administrativa paliçada em razão do atraso na conclusão da obra.

Em suas razões de apelo, a Empresa recorrente alega, que no caso, a multa aplicada é ilegal, pois não foi aberto procedimento administrativo específico para averiguação se o atraso foi justificável ou não pela ausência de licença ambiental e outros fatores.

Sustenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assevera que a suposta falha contratual apontada não se revestiu de tamanha gravidade a ponto de render a aplicação de multa tão excessiva.

Considerou o juiz a quo que: (...) Por meio de comunicação endereçada ao 9° BEC, a impetrante confessou o atraso na conclusão da obra (fls. 54) para a qual foi contratada.

A falta de prévia licença ambiental, conforme a própria impetrante disse expressamente em sua petição inicial, é uma justificativa "boa", mas não convincente. - Não concluída a obra no prazo contratado, a impetrante foi notificada em 30/10/2008 para apresentar defesa no prazo de cinco dias (fls. 55/56).

Portanto, a oportunidade para a defesa pelo atraso na obra lhe foi dada, questão outra é se apresentou a defesa.

Não bastasse, a impetrante alegou que, _recebeu uma cobrança em 27/02/2009, no valor de R$ 672.600,00, referente à multa administrativa que lhe foi imposta (fls. 015), fato que a União não nega.

Portanto, tenho os fatos por certos e provados, o que viabiliza o manuseio do writ.

Da mesma forma, afasto a alegação da decadência, haja vista que a impetração foi protocolada em prazo inferior a 120 dias a contar da data para ,o recolhimento da multa.

Assim, não há dúvida de que houve atraso injustificado na entrega da obra por parte da impetrante; a impetrante foi notificada para explicar-se, ao contrário de suas alegações; e a multa foi aplicada.

Destarte, tenho por regular a constituição da multa administrativa.

Por fim, a impetrante não arrazoou qualquer causa de pedir quanto ao valor da multa aplicada, o que impede o poder judiciário de realizar qualquer juízo sobre esse montante.

Isto posto, nego a liminar." DISPOSITIVO.

Diante do exposto, NEGO A SEGURANÇA, mantendo a decisão que indeferiu a liminar, em conseqüência, resolvo o mérito da questão Com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) A Impetrante firmou com a União contrato administrativo, nº 02/2008-9º BEC, para a realização de obra, consubstanciada em serviço de montagem de canteiros de obras, com fornecimento de material a ser instalado nos Destacamentos do 9º BEC – Batalhão de Engenharia de Construção.

Conforme descrito nos autos, o descumprimento de cláusula, seria seguida de multa, nos termos do contrato: Observo que a aplicação da penalidade de multa, ocorreu em decorrência da irregularidade na execução do contrato, mais especificamente quanto ao atraso na conclusão do serviço em 75 (setenta e cinco) dias, a penalidade aplicada encontra fundamento na cláusula nona do contrato 02/2008-9º BEC, por descumprimento de obrigações contratuais.

Prevalece, pois, com esteio nesta fundamentação, a premissa em que assentada a sentença, segundo a qual "a impetrante foi notificada para explicar-se, ao contrário de suas alegações; e a multa foi aplicada.

Destarte, tenho por regular a constituição da multa administrativa”.

Patente, portanto, que a penalidade aplicada à autora obedeceu estritamente às disposições contratuais e, além disso, essa providência encontra amparo legal, nos termos do art. 87 da lei 8.666/93.

Desse modo, não subsiste razão para o acolhimento da insatisfação recursal, motivo pelo qual deve prevalecer, por todos os seus fundamentos, a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008800-04.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008800-04.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUFLEX-CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONTRATO.

MONTAGEM DE CANTEIRO DE OBRAS.

ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO.

INTIMAÇÃO PARA DEFESA.

MULTA APLICADA.

CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação mandamental promovida por CONSTRUFLEX CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, visando a exclusão de seu nome do cadastro de devedores da União e a anulação da multa administrativa paliçada em razão do atraso na conclusão da obra.

Em suas razões de apelo, a Empresa recorrente alega, que no caso, a multa aplicada é ilegal, pois não foi aberto procedimento administrativo específico para averiguação se o atraso foi justificável ou não pela ausência de licença ambiental e outros fatores.

Sustenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A Impetrante firmou com a União contrato administrativo, nº 02/2008-9º BEC, para a realização de obra, consubstanciada em serviço de montagem de canteiros de obras, com fornecimento de material a ser instalado nos Destacamentos do 9º BEC – Batalhão de Engenharia de Construção.

Observo que a aplicação da penalidade de multa, ocorreu em decorrência da irregularidade na execução do contrato, mais especificamente quanto ao atraso na conclusão do serviço em 75 (setenta e cinco) dias, a penalidade aplicada encontra fundamento na cláusula nona do contrato 02/2008-9º BEC, por descumprimento de obrigações contratuais.

Patente, portanto, que a penalidade aplicada à autora obedeceu estritamente às disposições contratuais e, além disso, essa providência encontra amparo legal, nos termos do art. 87 da lei 8.666/93.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator
26/06/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/08/2012 14:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO DIGITAL
16/08/2012 14:39

REMESSA ORDENADA: TRF
16/08/2012 14:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/07/2012 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2012 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
25/06/2012 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/06/2012 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 25/06/2012
11/04/2012 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2012 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2012 17:08

Conclusos para despacho
01/02/2012 10:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/01/2012 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2011 19:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/12/2011 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 92 PUBLICAÇÃO PREVISTA 16/12/2011
23/11/2011 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/11/2011 18:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº:982/2011
27/09/2011 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2011 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PETIÇÃO ENCAMINHADA PARA O SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
21/09/2011 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2011 09:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PETIÇÃO ENVIADA PARA SETOR DIGITALIZAÇÃO
14/09/2011 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/09/2011 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2011 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 68 PUBLICAÇÃO PREVISTA 14/09/2011
29/07/2011 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2011 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2011 15:34

Conclusos para despacho
26/07/2011 15:34

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/07/2011 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2011 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
11/07/2011 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 51 PUBLICAÇÃO PREVISTA 18/07/2011
06/07/2011 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/07/2011 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2011 16:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 616/2011
25/05/2011 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/03/2011 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/03/2011 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2011 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 21 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 04/03/2011
25/02/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/02/2011 17:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/10/2010 10:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/08/2010 14:25

REPLICA APRESENTADA
12/08/2010 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/08/2010 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REMETIDA PARA DIGITALIZAÇÃO.
27/07/2010 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2010 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2010 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 49, PUBLICACAO PREVISTA PARA 27/07/2010
19/07/2010 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/07/2010 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2010 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2010 18:35

Conclusos para despacho
13/05/2010 17:12

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
28/04/2010 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/04/2010 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2010 16:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/04/2010 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2010 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/04/2010 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2010 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 140/2010.
06/04/2010 19:01

Conclusos para decisão
17/03/2010 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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