08/08/2025 13:51

Recebidos os autos
08/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039839-92.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANA MARIA GAIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS - MG115472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que a sentença não teria especificado a natureza do benefício concedido, se acidentário ou previdenciário, o que poderia ensejar dificuldades no cumprimento da decisão judicial, uma vez que o NB 621.415.977-8 já se refere a benefício acidentário, ativo desde 29/12/2017.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença foi clara ao determinar a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 621.415.977-8) em aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 27/12/2017.

Tal benefício já havia sido concedido com natureza acidentária, conforme reconhecido inclusive pela própria autarquia previdenciária, não havendo contradição entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo.

No tocante ao argumento, verifica-se que: “Portanto, é caso de converter o benefício de auxilio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 27/12/2017(DER), NB 621.415.977-8.” (Sentença, d. 2174858528) Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
24/04/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/04/2025 18:23

Juntada de Informação
24/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:43

Juntada de contrarrazões
09/10/2024 16:37

Juntada de contrarrazões
24/09/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:01

Juntada de apelação
21/02/2024 20:22

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 18:13

Denegada a Segurança a RHULYAN DEYVE NESI GUERRA - CPF: *02.***.*60-08 (IMPETRANTE) e ELIETE GOMES DE BARROS - CPF: *19.***.*04-24 (IMPETRANTE)
02/02/2024 12:24

Conclusos para julgamento
02/02/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:55

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 08:27

Juntada de petição intercorrente
14/12/2023 18:24

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 17:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2023 11:07

Juntada de parecer
11/12/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 16:25

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 09:48

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ELIETE GOMES DE BARROS em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 17:04

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 14:44

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
26/09/2023 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2023 09:59

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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