TRF1 - 1010058-16.2019.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010058-16.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-33.2013.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO FERNANDO DA SILVA MONTEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - PA10368-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010058-16.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando da Silva Monteiro contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que, nos autos de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão da execução em perdas e danos e a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD para bloqueio de ativos financeiros e localização de bens do agravante.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de erro de execução, alegando vício de consentimento ou erro formal nos cálculos do quantum devido, circunstância que, segundo sua argumentação, justificaria a revisão do montante exigido.

Defende que o valor correto da execução seria de R$ 79.832,89, em contraposição ao montante de R$ 858.371,74 determinado na decisão recorrida.

Além disso, aponta a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para revisão do valor liquidado, a existência de inovação processual no montante executado e a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob a alegação de que ainda dispunha de prazo para o cumprimento do acordo firmado.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal, pugnando pelo não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, pelo seu não provimento, argumentando que a insurgência contra eventual vício no acordo homologado deveria ser suscitada por meio de ação anulatória própria, conforme disposto no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, não sendo o agravo de instrumento a via processual adequada para tal finalidade.

O IBAMA, por sua vez, ratificou integralmente os argumentos do MPF.

A tutela recursal foi indeferida sob o fundamento de que eventuais nulidades do título executivo judicial não poderiam ser discutidas em sede de cumprimento de sentença ou no âmbito de agravo de instrumento.

Destacou-se, ainda, que não houve cerceamento de defesa, visto que o agravante teve ampla oportunidade para se manifestar e impugnar os cálculos apresentados pelo IBAMA.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.

Reiterou que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência e que o agravante, ao firmar acordo homologado judicialmente, anuiu expressamente às suas condições, incluindo a definição posterior da área a ser recuperada pelo IBAMA, circunstância que afasta a alegação de inovação material. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010058-16.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que, nos autos de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão da execução em perdas e danos e a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD para bloqueio de ativos financeiros e localização de bens.

A decisão agravada fundamentou-se no descumprimento das obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente, bem como na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

I – Mérito O agravante sustenta que houve erro de execução decorrente de vício de consentimento ou erro formal nos cálculos do quantum devido, alegando que o montante correto seria R$ 79.832,89 e não R$ 858.371,74.

Alega, ainda, nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para revisão do valor liquidado, além de inovação processual na quantificação da obrigação e impossibilidade de conversão da execução em perdas e danos.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, argumentando que a insurgência contra eventual nulidade do acordo homologado deveria ser deduzida por meio de ação anulatória própria e não via agravo de instrumento, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC.

O IBAMA ratificou integralmente os argumentos do MPF.

De outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa na prolação da decisão recorrida.

O agravante, após o requerimento do Ministério Público Federal (pgs. 75/76 – ID 1331459), foi regularmente intimado para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado (pg. 77 – ID 1331459), oportunidade em que apresentou petição (pgs. 84/86 – ID 1331459).

Na sequência, o juízo monocrático abriu vistas ao MPF e ao IBAMA, que requereram a aplicação de multa e a indisponibilidade de bens do promovido em razão do descumprimento do acordo (pgs. 90/91 e 96/98 – ID 1331459).

Destaca-se que, em sua manifestação, o IBAMA juntou a Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 (pgs. 102/108 – ID 1331459), elaborada pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta, na qual foi esclarecido que o agravante deveria reflorestar 60% de 133,48 hectares, o que corresponde a 79,908 hectares.

A autarquia ambiental informou, ainda, que o custo para a recuperação de cada hectare era de R$ 10.742,00, resultando no montante devido de R$ 858.371,74.

Os pleitos restritivos foram indeferidos pelo juízo de origem, determinando-se nova intimação do agravante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento do julgado (pg. 112 – ID 1331459).

Entretanto, o agravante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Importante ressaltar que, conforme expressamente consignado na decisão agravada, eventual vício de consentimento durante a celebração do acordo não pode ser analisado nesta via, devendo ser questionado em ação anulatória própria, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC.

O agravo de instrumento não se revela meio processual adequado para a rediscussão do título executivo judicial.

Ademais, conforme salientado na decisão que indeferiu o pedido liminar, desde 2016, o Ministério Público Federal vem exigindo, sem êxito, a comprovação do cumprimento dos termos acordados, enquanto o agravante se esquiva de demonstrar o efetivo adimplemento de suas obrigações.

Tal conduta reforça a conclusão de que há indícios de má-fé processual, evidenciando o descumprimento reiterado do acordo homologado.

Diante desse cenário, verifica-se que a decisão recorrida não padece de vício, tendo sido corretamente fundamentada.

O agravante teve reiteradas oportunidades para se manifestar nos autos, não havendo qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa.

O acordo homologado previa expressamente a necessidade de posterior definição da área a ser recuperada pelo IBAMA, o que afasta a alegação de inovação material.

Além disso, a conversão da obrigação em perdas e danos encontra respaldo no art. 499 do CPC, sendo medida justificada diante da inércia do agravante em cumprir voluntariamente a obrigação assumida.

Dessa forma, não há motivos para reforma da decisão agravada.

II – Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida em seus exatos termos. É como voto.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010058-16.2019.4.01.0000 Processo de origem: 0000697-33.2013.4.01.3902 AGRAVANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

UTILIZAÇÃO DO BACENJUD E RENAJUD.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA que, nos autos de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, além da utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD para bloqueio de ativos financeiros e localização de bens do executado, diante do descumprimento de acordo homologado judicialmente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conversão da obrigação de reflorestamento em perdas e danos foi realizada de forma legítima; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa ou nulidade na decisão recorrida em razão da alegada ausência de intimação prévia para revisão do valor liquidado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento não é via processual adequada para rediscutir vícios de consentimento no acordo homologado, devendo eventuais nulidades serem questionadas por meio de ação anulatória, conforme art. 966, § 4º, do CPC.

Não há cerceamento de defesa, pois o agravante foi devidamente intimado para comprovar o cumprimento do acordo e teve oportunidades reiteradas de manifestação nos autos.

A decisão recorrida está devidamente fundamentada e observa o devido processo legal, não havendo inovação processual na quantificação da obrigação, uma vez que o acordo previa a posterior definição da área a ser recuperada pelo IBAMA.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está amparada pelo art. 499 do CPC, sendo justificável diante da reiterada inércia do agravante no cumprimento do acordo homologado.

A utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD para bloqueio de ativos financeiros e localização de bens do executado é medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é meio processual adequado para impugnar vício de consentimento em acordo homologado judicialmente, devendo ser manejada ação anulatória nos termos do art. 966, § 4º, do CPC.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível quando demonstrado o descumprimento reiterado da obrigação, conforme art. 499 do CPC.

A utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD é medida legítima para assegurar a efetividade da execução e a tutela jurisdicional.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator