TRF1 - 1000957-09.2025.4.01.3309

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000957-09.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANEIDE FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348 e DANILO FERNANDES NEVES COSTA - BA72627 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por SILVANEIDE FERREIRA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação.

Quanto ao requisito da incapacidade, o i. perito constatou que a parte autora é portadora das seguintes patologias, conforme a CID-10: M54.6 – dor na coluna torácica (dorsalgia), M51 – outros transtornos de discos intervertebrais, M17 – gonartrose (artrose do joelho) e M25 – outros transtornos articulares, não classificados em outra parte.

Em razão dessas enfermidades, concluiu pela existência de incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual.

O expert fixou a data de início da incapacidade em 25/04/2024.

No tocante à qualidade de segurado, tal requisito foi comprovado nos autos na medida em que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário, NB: 649.537.966-1, conforme dossiê no id. 2186916132.

Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Fixo a data de início do benefício em 03/11/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa.

Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 03/11/2024 e DIP em 01/05/2025 e DCB em 01/11/2025.

Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022.

De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 9.347,85.

Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias.

Sem custas e honorários de advogado.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica.

Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária RMI: 01 salário mínimo DIB: 03/11/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 9.347,85 Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação contida na Portaria SEI/TRF1-6406078 DE 13/08/2018 da lavra do MM.

Juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, procedo à abertura de vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Guanambi-BA.

Aline da Silva Batista de Lélis Técnica Judiciária BA2000483