23/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1040651-57.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: VALBERTO ELPIDIO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL.

ANUIDADE.

ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

LEI Nº 14.195/2021.

COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

ARQUIVAMENTO.

APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

TEMA REPETITIVO 1193. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193 (recurso repetitivo) firmou a seguinte tese: “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora” (REsp 2.030.253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). 2.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
03/02/2023 10:05

Conclusos para julgamento
03/02/2023 10:05

Juntada de Certidão
02/12/2022 19:28

Juntada de manifestação
01/12/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:32

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 05:21

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 12:21

Juntada de réplica
10/06/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2021 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.
24/05/2021 10:44

Juntada de contestação
17/05/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 23:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:39

Juntada de Certidão
11/11/2019 17:18

Conclusos para despacho
11/11/2019 17:17

Juntada de Certidão
11/11/2019 17:16

Juntada de Certidão
11/11/2019 13:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
11/11/2019 13:11

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2019 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/11/2019 13:10

Juntada de Certidão de Redistribuição.
24/10/2019 14:40

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2019 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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