19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1024400-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA BATISTA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA - PI9257, TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO - PI5308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pede o pagamento do seguro-defeso referente a 2015/2016, obstado à época pela Portaria Interministerial MAPA/MMA 192/2015.

A questão foi objeto de julgamento pelo STF na ADI 5447 e na ADPF 389.

Houve acordo com o INSS na ACP 104465848.2019.4.01.3400, que tramitou na 16ª Vara da SJDF, em que o INSS se comprometeu a analisar (administrativamente) os pedidos de seguro-defeso em questão.

Em recente reunião com a Procuradoria Federal no MA e em Brasília, acordou-se que o INSS de fato realizará a análise em todos os processos de seguro-defeso 2015/2016, mesmo os devolvidos pelas Turmas Recursais em razão do julgamento do PEDILF 0008090-23.2019.4.01.3700/MA pela TNU, que resultou na tese do Tema 319.

Destarte, vista ao INSS para se manifestar em 5 (cinco) dias.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.
08/04/2025 12:01

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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