12/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/06/2025 10:29

Juntada de Informação
04/06/2025 00:52

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:56

Juntada de contrarrazões
22/05/2025 18:02

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 13:27

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2025.
20/05/2025 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : DANIELA VILLANI MIZIARA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006306-24.2024.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: AMILTON MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241, ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864, TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIALSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por AMILTON MACHADO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL).

A CONAFER foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se a revelia.

O INSS apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido.

Decido.

Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida.

Conforme jurisprudência consolidada, o INSS, como gestor dos pagamentos previdenciários, é responsável subsidiariamente pelos descontos indevidos quando não demonstra a devida fiscalização ou a regularidade das cobranças.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA.

PRECEDENTES.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2a Turma, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2a Turma, Rel.

M-inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2.

A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado.

A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370441/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) - grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS.

Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Verifico que a relação entre a parte autora e a ré CONAFER caracteriza-se como relação de consumo.

Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º, que define consumidor como destinatário final de produtos e serviços.

Em consequência, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, e o autor faz jus à repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Do caso concreto A parte autora demonstrou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela CONAFER sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", sem sua autorização ou contrato firmado.

A CONAFER, revel no processo, não apresentou qualquer prova em contrário.

O INSS, por sua vez, não comprovou a regularidade dos descontos, o que caracteriza sua responsabilidade subsidiária por falha de fiscalização.

Dos danos materiais Com relação à restituição dos valores descontados, comprovada a indevida cobrança, é cabível a devolução em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Dos danos morais Os descontos realizados sobre verba de caráter alimentar violam a dignidade do autor, extrapolando o mero aborrecimento.

No entanto, considerando a proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I – Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré CONAFER; II – Determinar ao INSS que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes à CONAFER, devendo cessar os lançamentos sob a rubrica correspondente; III – Condenar, ainda, a CONAFER e o INSS, de forma proporcional, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre a parcela de responsabilidade atribuída à CONAFER, incidirá correção monetária pelo IPCA-e a partir da data da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento.

Quanto à parcela de responsabilidade do INSS, a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incidirá a taxa SELIC desde a data da presente sentença até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que contempla tanto os juros quanto a atualização monetária.

IV – Condenar a CONAFER, solidariamente com o INSS de forma subsidiária, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Nada mais havendo, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
15/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:10

Juntada de recurso inominado
15/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 11:54

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:25

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/03/2025 23:59.
01/03/2025 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:20

Juntada de impugnação
10/12/2024 12:27

Juntada de contestação
05/12/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 00:53

Decorrido prazo de AMILTON MACHADO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:23

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
17/10/2024 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 14:12

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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