18/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:37

Juntada de Informação
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:02

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1023506-92.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA LACERDA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR NOBRE BORGES - RO11992, BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA - RO13058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Destaca que foi vítima de trânsito ocorrido em 28/6/2021, quando sofreu uma queda de motocicleta que resultou em fratura exposta dos ossos da perna esquerda, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 2/7/2021 para correção da fratura no maléolo lateral esquerdo.

Acrescenta que embora tenha percebido benefício previdenciário do INSS até 10/9/2021 (NB 635.628.129-8), continua apresentando limitações funcionais que comprometem sua capacidade laborativa, entendo, por isso fazer jus a percepção de auxílio-acidente, uma vez que não houve recuperação total da lesão, ficando sequelas irreversíveis instaladas em caráter parcial permanente reduzindo a sua capacidade laborativa.

Decido. 2.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

Sua concessão está disciplinada no art. 86 da LB (Lei n. 8.213/91), que assim dispõe: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Desse modo, 4 são os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Contemplada pelo inciso I do art. 26 da Lei de Benefícios, esta prestação independe de carência.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado do autor, passa-se à análise da redução da capacidade laborativa. 2.1.

Do caso concreto Inicialmente, cabe averiguar a existência ou não de sequelas - após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora.

A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado.

No entanto, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.

No caso dos autos, o autor narra que foi vítima de trânsito ocorrido em 28/6/2021, quando sofreu uma queda de motocicleta que resultou em fratura exposta dos ossos da perna esquerda, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 2/7/2021 para correção da fratura no maléolo lateral esquerdo, o que teria gerado a redução de sua capacidade laboral, alegando, por isso, fazer jus ao benefício de auxílio-acidente.

Na perícia médica judicial de id. 2168027067, atestou que o autor não possui limitações, podendo desempenhar suas atividades cotidianas e laborais, não havendo incapacidade alguma atualmente, pois esteve incapacitado somente no período de 90 dias após a cirurgia realizada em setembro/2021, tendo fixado a DII em junho/2021 e DCI em setembro/2021 (quesitos 1 a 12).

A consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza é um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, mas desde que resultem sequela que impliquem redução da capacidade laborativa habitualmente exercida à época do acidente.

Neste sentido, é o entendimento do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois esse benefício somente é devido quando, após consolidação de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do acidente, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5005343-44.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/6/2022) grifos acrescentados Portanto, não faz jus o autor a concessão do benefício em questão, uma vez que esse benefício só é devido após consolidação de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, que resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do acidente, o que não é o caso dos autos, pois o autor não possui incapacidade alguma, conforme atestado pela perícia judicial, id. 2168027067.

Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC). 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5.

Defiro a gratuidade de justiça. 6.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7.

Certificado o trânsito, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
26/05/2025 08:16

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 08:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:16

Concedida a gratuidade da justiça a WILSON DA SILVA LACERDA - CPF: *38.***.*41-15 (AUTOR)
26/05/2025 08:16

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 10:32

Juntada de Ofício
07/04/2025 18:51

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 18:51

Juntada de réplica
25/03/2025 11:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:17

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA LACERDA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 10:40

Juntada de contestação
07/02/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
24/01/2025 05:15

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 18:26

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:52

Recebidos os autos
11/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/12/2024 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2024 00:24

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2024 00:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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