11/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:55

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JOVILINO GOMES FERREIRA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 20:19

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
23/05/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002376-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVILINO GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:47

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:25

Decorrido prazo de JOVILINO GOMES FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/02/2025 16:42

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 15:15

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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