11/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/06/2025 10:42

Juntada de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003264-33.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSANIA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
22/05/2025 09:32

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANIA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*85-64 (AUTOR)
22/05/2025 09:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:25

Juntada de manifestação
24/04/2025 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/04/2025 19:38

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:04

Decorrido prazo de ROSANIA DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:03

Perícia agendada
24/03/2025 16:41

Recebidos os autos
24/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 15:30

Juntada de manifestação
25/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/02/2025 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 15:46

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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