24/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 07:42

Juntada de Informação
21/07/2025 16:18

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:45

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 13:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002740-67.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIRENE NOVAIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE CARVALHO COLOMBO - BA25555 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VALDIRENE NOVAIS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca a reativação de sua conta corrente, a liberação de cartão de crédito e indenização por danos morais, alegando que sua conta foi encerrada de forma indevida.

Afirma a parte autora que, em novembro de 2023, identificou compras não reconhecidas em seu cartão de crédito e, ao contatar a instituição financeira para solicitar o bloqueio e a emissão de novo cartão, teve sua conta corrente encerrada de forma unilateral pela ré.

A CAIXA, em contestação (ID 2163586334), sustentou a regularidade do encerramento, com fundamento na Resolução nº 2.025/93.

Foi determinada a conversão do feito em diligência para que a CAIXA juntasse aos autos documentos que comprovassem: (i) a comunicação à autora quanto à necessidade de regularização das transações impugnadas, com indicação do prazo concedido; e (ii) os documentos que embasaram o bloqueio e encerramento da conta.

A parte ré não atendeu à ordem.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhida.

A autora apresentou narrativa suficiente dos fatos e dos pedidos, possibilitando o contraditório e o julgamento do mérito, não se constatando prejuízo à defesa.

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

O encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira encontra respaldo na legislação vigente e em regulamentação específica do Banco Central, especialmente a Resolução nº 4.753/2019, que, em seu art. 5º, dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia ao titular e do fornecimento de informações relativas ao encerramento.

No caso em análise, a própria autora anexou aos autos a carta contendo o aviso prévio de encerramento emitido pela instituição financeira (ID 2130519445), o que comprova que a CEF cumpriu seu dever de prévia comunicação, conforme exigido pelo art. 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central.

Isso demonstra que a parte autora teve ciência do encerramento da conta e teve oportunidade de buscar esclarecimentos ou providências, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da ré.

Além disso, o simples encerramento da conta, ainda que, eventualmente, cause incômodo ao consumidor, não configura dano moral indenizável quando adotado em cumprimento à regulamentação e por motivo justificado, como a existência de movimentações atípicas ou indícios de fraude.

O poder de autotutela das instituições financeiras, neste caso, foi exercido com base na precaução contra fraudes e na gestão de risco, o que é compatível com o dever de segurança nas relações bancárias.

Embora o banco não tenha juntado todos os documentos requeridos em juízo, os elementos constantes dos autos — inclusive o relato da própria autora — permitem concluir que houve motivo legítimo e que a medida foi precedida de ciência mínima por parte da titular da conta.

Ausente comprovação de conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou dano efetivo decorrente da medida adotada, não há que se falar em reativação da conta nem em reparação por danos morais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA
16/05/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 11:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2025 10:01

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:39

Juntada de contestação
12/11/2024 08:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:55

Juntada de manifestação
16/09/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/09/2024 14:38

Juntada de manifestação
16/08/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 12:16

Declarada incompetência
12/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
11/06/2024 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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