TRF1 - 1040017-56.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040017-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016447-31.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:ELISSANDRA CAETANO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040017-56.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).

Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que o valor da perícia judicial deveria ser reduzido para os parâmetros previstos na resolução 305/2014, do CJF, alterada pela resolução 575/2019, pois a demanda não atende os critérios para majoração do valor máximo atribuído.

Pugnou, ao final, pela reforma da decisão.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040017-56.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

A decisão agravada arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).

A resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela resolução n. 575/2019, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII.

O valor da perícia de engenharia varia de R$ 149,12 (valor mínimo) até R$ 372,80 (valor máximo).

O juízo tem a faculdade de estabelecer os honorários tendo o limite de R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).

Este Tribunal também firmou o entendimento que o arbitramento do valor dos honorários periciais poderá ser até o limite de até três vezes o valor máximo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF.

APLICAÇÃO DO CDC.

PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5.

Nos termos da Resolução CJFRES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 (incluído pela Resolução nº 575/2019), é facultado ao Juízo fixar os honorários periciais no valor máximo de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), os quais podem ser majorados em até 03 vezes, ou seja, atingir o patamar de R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 6.

Considerando que não foram observados os valores dispostos na citada Resolução, devem ser reduzidos os honorários periciais para R$ R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 7.

A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Precedentes desta Corte.

No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como demonstrou ter realizado financiamento de imóvel residencial de baixa renda, o que comprova a situação de vulnerabilidade destes 8.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1044527-49.2023.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/05/2024).

O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040017-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016447-31.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:ELISSANDRA CAETANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PARÂMETROS RESOLUÇÃO CJF.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF, com as alterações estabelecidas pela resolução n. 575/2019, os quais autorizam o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. 2.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator