TRF1 - 0015375-37.2009.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015375-37.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015375-37.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JAIRO ALVES MARRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NUBIANA HELENA PEREIRA CEZAR - GO23853-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015375-37.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi homologada a desistência da ação, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973, com condenação do Autor ao pagamento de honorários fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) (p. 170-171).

Sustenta a União (PFN) que: a) a desistência, após a apresentação de contestação, depende da anuência da parte contrária, o que não ocorreu; e, b) não pode concordar com a extinção do processo sem a renúncia ao direito no qual se funda a presente ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/1997 e art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Pede, ao final, a reforma da sentença (p. 176-180).

Foram apresentadas contrarrazões (p. 183-190). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015375-37.2009.4.01.3500 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual o Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda incidente sobre quantias recebidas em reclamatória trabalhista.

Verifica-se dos autos que, após a apresentação da contestação pela União (PFN), o Autor desistiu da ação (p. 162).

A desistência foi homologada por sentença, que extinguiu o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973.

A União (PFN) não concordou com a extinção do processo, exigindo a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/1997, que dispõe “As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973).” Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação” (REsp 1.267.995/PB, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 03/08/2012 - Tema 524).

Esse entendimento se fundamenta na premissa de que, diante da bilateralidade do processo, assiste também ao réu o direito de obter a solução definitiva do conflito de interesses.

No caso, a União (PFN), regularmente intimada, manifestou-se no sentido de que apenas poderia anuir ao pedido de desistência caso o Autor renunciasse expressamente ao direito que fundamenta a ação, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Por sua vez, o Autor, ciente dessa exigência, manifestou-se contrariamente à renúncia ao direito de ação (p. 165 e 168).

Vê-se, assim, que não foram atendidos os requisitos legais para a homologação da desistência, uma vez que não houve a renúncia exigida pela União (PFN).

Por fim, revela-se inaplicável a teoria da causa madura, uma vez que a extinção do processo ocorreu ainda na fase de instrução probatória.

Especificamente, a demanda foi extinta quando o Autor foi intimado a apresentar planilha analítica e detalhada com a discriminação dos valores auferidos em sede de liquidação de sentença trabalhista, a qual deveria apresentar o total das verbas recebidas, o valor acrescido a título de juros, o valor recolhido a título de imposto de renda, entre outros, definindo o valor da pretensão econômica pretendida na ação.

Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015375-37.2009.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JAIRO ALVES MARRA Advogado do(a) APELADO: NUBIANA HELENA PEREIRA CEZAR - GO23853-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CONTESTAÇÃO.

ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

TEMA Nº 524 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA ANULADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

INAPLICABILIDADE.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta de sentença na qual foi homologada a desistência da ação, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973, apesar de a União (PFN) ter condicionado a sua concordância à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme art. 3º da Lei nº 9.469/1997 e art. 267, § 4º, do CPC/1973.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência da ação após a apresentação de contestação, sem a anuência da parte ré e sem a renúncia expressa ao direito material discutido na demanda, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação” (Tema 524). 4.

Diante da ausência de renúncia expressa e da oposição da União (PFN), não pode ser homologada a desistência da ação. 5.

Inaplicável a teoria da causa madura, uma vez que a extinção do processo ocorreu ainda na fase de instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Tese de julgamento: “1.

Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu, sendo legítima a oposição à extinção do processo sem a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469 /1997 (Tema 524, STJ). _________________ Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 267, inc.

VIII e § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.267.995/PB, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 03.08.2012, DJe 03.08.2012 (Tema 524).

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 14 de maio de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora