TRF1 - 0001539-06.2009.4.01.3303

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001539-06.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001539-06.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENIVALDO TEODORO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628-A POLO PASSIVO:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE2901-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-06.2009.4.01.3303 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Na ação, pretendeu-se a indenização por supostos danos morais e materiais, em decorrência da substituição de lotes agrícolas por indenização pecuniária, objeto de segundo aditivo ao TAC firmado na ação civil pública 1999.33.00.010342-0.

Requereram o pagamento das verbas de manutenção temporária e da indenização substitutiva.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos reconhecendo que os autores já foram beneficiados pelas verbas indenizatórias previstas no TAC, homologado judicialmente em ação civil pública, com o pagamento realizado aos seus ascendentes.

Nas razões de apelação, a parte autora requereu, preliminarmente a nulidade de sentença por indeferimento de provas.

No mérito, sustentou que a indenização prevista em aditivo ao TAC teria feito discriminação entre os descendentes das famílias indígenas, pois teria sido pago o mesmo valor de indenização ao titular de cada família, independente do número de integrantes, sem considerar a existência e quantidade de filhos.

Aduziu que as famílias estão em igualdade social e étnica, sendo tratada de modo discriminatório.

Pugnou pela reforma da sentença.

Contrarrazões, ID 57382519, fls. 44, 63 e 73.

Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo retorno do feito à origem, para intimação do parquet da 1ª instância de todos os atos do processo. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-06.2009.4.01.3303 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Na ação, pretendeu-se a indenização por supostos danos morais e materiais, em decorrência da substituição de lotes agrícolas por indenização pecuniária, objeto de segundo aditivo ao TAC firmado na ação civil pública 1999.33.00.010342-0.

Requereram o pagamento das verbas de manutenção temporária e da indenização substitutiva.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos reconhecendo que os autores já foram beneficiados pelas verbas indenizatórias previstas no TAC, homologado judicialmente em ação civil pública, com o pagamento realizado aos seus ascendentes.

O MPF consignou que o feito deveria ser encaminhado para o juízo de origem, tendo em vista ausência da intimação do parquet de todos os atos do processo.

O CPC de 1973, vigente à época do julgamento, em seu art. 246, estabelecia que seria nulo o processo quando o MP não fosse intimado para acompanhar o feito em que deveria intervir.

E, em seu art. 83, consignava que, intervindo o MP como fiscal da lei, teria vista dos autos depois das partes e deveria ser intimado de todos os atos do processo.

A CF/88, preceitua em seu art. 129, V, que é função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Com efeito, na 1ª instância não houve intimação do MPF dos atos do processo, nem mesmo da prolação da sentença.

O entendimento deste TRF é no sentido de que a ausência de intimação do MPF, nos casos em que deve atuar como custos legis envolvendo direitos indígenas, acarreta a nulidade da sentença.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

INTERDITO PROIBITÓRIO.

TERRAS INDÍGENAS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

RECURSOS PROVIDOS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada em face da FUNAI, União Federal e Comunidade Indígena Patams Hã Hã Hãe, visando resguardar a posse sobre a Fazenda Santo Antonio, localizada no Município de Itaju do Colônia (BA), em face de suposta ameaça de esbulho. 2.

A posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas é de natureza histórico-originária, destinada a garantir a reprodução física e cultural dos povos indígenas, conforme o art. 231 da Constituição Federal. 3. É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assegurando o direito constitucional de usufruto exclusivo das comunidades indígenas sobre tais terras. 4.

A ausência de intimação do Ministério Público Federal, que deve atuar como custos legis em litígios envolvendo direitos indígenas, caracteriza nulidade da sentença, nos termos do art. 129, V, da CF/88 e do art. 82, III, do CPC. 5.

A jurisprudência do TRF1 reitera a necessidade de intervenção do Ministério Público e a obrigatoriedade da oitiva da União e do órgão de proteção ao índio em questões que envolvam interesses indígenas, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 6.001/73. 6.

Recursos de apelação providos para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a produção das provas requeridas, incluindo perícia, e intimação do Ministério Público Federal para manifestação. (TRF1, AC nº 0000883-30.2006.4.01.3311, Rel.

Juiz Federal Convocado João Paulo Piropo de Abreu, Quita Turma, PJe 1/10/2024.) Logo, sendo imperativa a participação do MPF no presente procedimento, necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem.

RAZÕES PELAS QUAIS se anula a sentença recorrida.

Prejudicada a apelação dos autores. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001539-06.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001539-06.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENIVALDO TEODORO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628-A POLO PASSIVO:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE2901-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMUNIDADE INDÍGENA TUXÁ.

AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MPF INSTÂNCIA DE ORIGEM.

NULIDADE SENTENÇA.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

O CPC de 1973, vigente à época do julgamento, em seu art. 246, estabelecia que seria nulo o processo quando o MP não fosse intimado para acompanhar o feito em que deveria intervir.

E, em seu art. 83, consignava que, intervindo o MP como fiscal da lei, teria vista dos autos depois das partes e deveria ser intimado de todos os atos do processo. 2.

A CF, em seu art. 129, V, preceitua que é função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 3.

Na 1ª instância não houve intimação do MPF dos atos do processo, nem mesmo da prolação da sentença. 4.

O entendimento deste TRF é no sentido de que a ausência de intimação do MPF, nos casos em que deve atuar como custos legis envolvendo direitos indígenas, acarreta a nulidade da sentença. 5.

Sendo imperativa a participação do MPF no presente procedimento, necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem. 6.

Sentença anulada. 7.

Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO Decide a 5ª Turma, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do Relator.

Prejudicada a apelação Brasília, (Data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator