TRF1 - 1006369-66.2021.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006369-66.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006369-66.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA CHAVES DUARTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006369-66.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial que reclamava a determinação à autarquia previdenciária conceder o benefício de aposentadoria por invalidez cumulado com o acréscimo de 25% destinado a pessoas dependentes de terceiros.

Em sua apelação, a autora afirma que a ocorrência da incapacidade se deu posteriormente ao ingresso no regime previdenciário, pugnando pela reforma meritória da sentença.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões os autos subiram a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006369-66.2021.4.01.3500 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Importa destacar que o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão.

No caso dos autos, verifica-se no CNIS da parte autora (ID 793011545 – Pág. 4-8) que ela permaneceu longo período sem efetuar contribuições (05/2012 a 08/2014).

Em seguida, efetuou recolhimentos de 01/09/2014 a 31/01/2015 e de 01/03/2015 a 31/03/2015.

No que se refere à incapacidade, o perito constatou que a autora é portadora de lombociatalgia (CID 10: M54.4), o que acarretou sua incapacidade total e definitiva para o trabalho (ID 1428127790 – Pág. 6 e 7).

Ao final do laudo, o perito conclui o seguinte (ID 1428127790 – Pág. 15): “O (a) Periciada (o) trabalha com serviço braçal por toda vida, faxina, diária e doméstica.

Tem ensino fundamental completo.

Apresenta exame físico positivo para radiculopatia. 57 anos.

Afastamento laboral total e multiprofissional”.

O perito judicial não fixou a data de início da incapacidade.

Todavia, é possível, com base no conjunto probatório, concluir que a parte autora reingressou no RGPS já incapaz, o que afasta o direito ao benefício por incapacidade pleiteado.

Com efeito, os laudos e exames médicos contidos no ID 464274441 demonstram que a parte autora desde, pelo menos, 16/12/2013, já estava incapaz para o exercício de suas atividades laborativas.

O laudo de fls. 06 do ID 464274441, datado de 16/12/2013, informa que a demandante apresentava quadro de hérnia de disco lombar e cervical incapacitante.

Como sua última contribuição para o RGPS antes da data do referido atestado/laudo médico foi recolhida em 06/2012, quando trabalhou para CAMELODROMO CENTRAL CANEDAO EIRELI, há que se concluir que ela perdeu a qualidade de segurado em 15/08/2013, antes, portanto, do surgimento da incapacidade laborativa, em 16/12/2013.

Dessa forma, quando reingressou no RGPS, ao passar a contribuir novamente em 01/09/2014, a parte autora já estava incapacitada, razão pela qual ela não tem direito ao benefício por incapacidade, conforme prevê o art. 42, §2º, da Lei 8.213/91.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC.

Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006369-66.2021.4.01.3500 APELANTE: FRANCISCA CHAVES DUARTE Advogado do(a) APELANTE: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. 1..

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral 2.

O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. 3.

No caso dos autos, verifica-se no CNIS da parte autora (ID 793011545 – Pág. 4-8) que ela permaneceu longo período sem efetuar contribuições (05/2012 a 08/2014).

Em seguida, efetuou recolhimentos de 01/09/2014 a 31/01/2015 e de 01/03/2015 a 31/03/2015.

Conquanto o perito judicial não tenha fixado a data de início da incapacidade, é possível, com base no conjunto probatório, concluir que a parte autora reingressou no RGPS já incapaz, o que afasta o direito ao benefício por incapacidade pleiteado.

Com efeito, os laudos e exames médicos contidos no ID 464274441 demonstram que a parte autora desde, pelo menos, 16/12/2013, já estava incapaz para o exercício de suas atividades laborativas.

O laudo de fls. 06 do ID 464274441, datado de 16/12/2013, informa que a demandante apresentava quadro de hérnia de disco lombar e cervical incapacitante.

Como sua última contribuição para o RGPS antes da data do referido atestado/laudo médico foi recolhida em 06/2012, quando trabalhou para CAMELODROMO CENTRAL CANEDAO EIRELI, há que se concluir que ela perdeu a qualidade de segurado em 15/08/2013, antes, portanto, do surgimento da incapacidade laborativa, em 16/12/2013.

Dessa forma, quando reingressou no RGPS, ao passar a contribuir novamente em 01/09/2014, a parte autora já estava incapacitada, razão pela qual ela não tem direito ao benefício por incapacidade, conforme prevê o art. 42, §2º, da Lei 8.213/91. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator