TRF1 - 1030963-15.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1030963-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANJA MARIA VARELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SALVIANO FARIAS - AP400 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação do réu em pagamento de valores não recebidos em vida.

Em síntese, alega que foi casada com o servidor Raimundo Maciel dos Santos, que faleceu em 08/06/2022.

Explica que ele era servidor e que não recebeu os valores de seu trabalho durante os 8 dias de junho de 2022.

Em Contestação, a União informou que não irá contestar devido o baixo valor.

Houve decisão (id. 2144215049) convertendo o julgamento em diligência, determinado que a União informasse o pagamento da mencionada verba no âmbito administrativo ou se havia pensionista.

Em resposta, informou que não houve pagamento (id. 2177232796). É o relatório.

Decido.

Mérito.

O presente caso demonstra que o servidor Raimundo Maciel dos Santos trabalhou até 08/06/2022 e que era casado com a autora, conforme certidão de casamento juntado com a inicial (id. 1841589684).

A parte autora afirma que não recebeu as verbas remanescentes do seu trabalho a título de saldo do mês, 13º proporcional e 1/3 de férias proporcional.

Embora citada, a parte ré deixou de apresentar qualquer fato que possa infirmar as alegações da autora.

Desta feita, incontroverso o cerne da demanda, cujo adimplemento da obrigação somente se dará com o efetivo pagamento.

Registre-se também que ao ser questionada expressamente se houve pagamento, afirmou que não foi realizado nenhum: As verbas pleiteadas pela parte autora possuem nítido caráter alimentar/salarial e, assim, devem, para fins orçamentários, merecer tratamento assemelhado àquele dispensado às despesas previstas para o pagamento dos vencimentos ordinários dos servidores públicos, não se justificando, por isso, o transcurso de exercício financeiro sem que tenha havido o pagamento.

O objetivo das normas que determinam a forma como as despesas devem ser realizadas pela Administração Pública é impedir que o gestor gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode, não servindo, entretanto, para impedir que o Judiciário condene a União a pagar o que deve, nos termos da lei.

Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária traduzir-se-ia na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito.

Assim, a procedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC; b) condeno a parte ré ao pagamento de saldo do mês de seus vencimentos, referente ao período de 01/06/2022 a 08/06/2022, 13º proporcional e 1/3 de férias proporcional, referente ao período de 01/01/2022 a 08/06/2022, devendo ser abatido desse montante eventual pagamento realizado a esse mesmo título, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular