19/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0009367-33.2007.4.01.3300 D E C I S Ã O 1 -A executada TRANSALVADOR - Superintendência de Trânsito do Salvador apresentou, dentro dos autos de umaexecução fiscal, a petição de ID 1005411277, rotulada de "EMBARGOS À EXECUÇÃO" (sic). É induvidoso que um panorama como esse se destaca pela amplo potencial que tem para gerar incidentes processuais desnecessários.

Assim, rogo à parte executada que, doravante, evite adotar condutas como essas. 2 -Observe a parte executada que os embargos à execução - tanto a execução civil, como a execução fiscal -consistem numa demanda autônoma, proposta incidentalmente, por meio da qual o executado resiste à execução.

Por opção política, a sua propositura dá nascimento a autos apartados, que, por isso mesmo, precisam estar adequadamente instruídos.

No particular, a petição inicial que deflagrao processo incidental deverá, entre outros documentos, estar acompanhada da prova de que a execução está garantida (Lei n. 6.830/1980, art. 16, § 1º).

Em razão disso, e em face da aplicação da regra do aproveitamento dos atos processuais, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas indispensáveis para que a peça rotulada de"EMBARGOS À EXECUÇÃO" (sic) -que foi , com o acervo respectivo, indevidamente apresentada no interior destes autos -seja apresentada como petição inicial de um procedimento de embargos à execução eautuada em apartado.

Oportunamente, já nos autos dos embargos, a petição inicial e o acervo correspondentereceberãoo adequado processamento.

Sendo o caso, este juízo expediráordem de que sejam corrigidas, já nos novos autos, as imperfeições que vierem a ser detectadas.

Esteja a parte executada atenta para a necessidade de fazer juntar ao acervo respectivo cópia deste pronunciamento.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
02/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
11/05/2022 00:33

Decorrido prazo de TRANSALVADOR - SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DO SALVADOR em 10/05/2022 23:59.
30/03/2022 15:33

Juntada de manifestação
23/03/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 11:52

Juntada de diligência
21/03/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 15:52

Expedição de Mandado.
15/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:54

Juntada de Certidão
19/05/2021 02:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE PUBLICO STP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:47

Decorrido prazo de TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:47

Decorrido prazo de OLEGARIO MARTINEZ PEREZ em 18/05/2021 23:59.
22/03/2021 13:34

Juntada de manifestação
16/03/2021 09:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.
16/03/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0009367-33.2007.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE PUBLICO STP OLEGARIO MARTINEZ PEREZ TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ANA PAULA DE ALMEIDA LIMA LEAL - (OAB: BA11676) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
12/03/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 15:06

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2021 15:06

Juntada de Certidão
22/01/2021 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/01/2021 09:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/01/2021 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2021 15:44

Conclusos para despacho
20/01/2011 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
18/01/2011 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2011 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2011 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Em 17/01/2011
10/01/2011 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2010 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2010 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2010 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2010 10:33

Conclusos para decisão
19/08/2010 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 16/08/2010. S/PETI C/COTA
09/08/2010 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2010 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2010 08:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2010 15:51

Conclusos para decisão
13/04/2010 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2010 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2010 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido em 29/03/2010
15/03/2010 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2010 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2010 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2010 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2010 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2010 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2010 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2010 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2010 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/02/2010 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2010 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/01/2010 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2009 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2009 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2009 14:43

Conclusos para decisão
18/05/2009 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição
18/05/2009 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2009 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª em 14/05/2009
11/05/2009 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/05/2009 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/03/2009 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificar termo
27/03/2009 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2009 16:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART 16, INCISO III, LEI 11.457/2007
07/11/2008 18:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/11/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2008 14:30

Conclusos para decisão
28/08/2008 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
28/08/2008 19:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2008 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2008 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2008 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2008 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/03/2008 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2008 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/01/2008 16:05

CARGA: RETIRADOS INSS
09/01/2008 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/01/2008 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2007 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2007 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
29/11/2007 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/10/2007 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2007 11:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/09/2007 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2007 17:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/07/2007 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2007 17:36

Conclusos para decisão
11/06/2007 18:19

INICIAL AUTUADA
30/05/2007 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2007

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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