01/09/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
25/08/2025 05:42

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
25/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
14/06/2025 08:04

Decorrido prazo de AMILTON SILVA MIRANDA em 27/05/2025 23:59.
14/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
14/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 08:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1061005-74.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMILTON SILVA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: AMILTON SILVA MIRANDA (*16.***.*79-15), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.***.***/0002-21) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.880.640-4 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 27/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/11/2018) DIP 01/03/2025 DCB 25/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:43

Homologada a Transação
13/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/04/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:22

Juntada de laudo de perícia médica
07/03/2025 16:46

Decorrido prazo de AMILTON SILVA MIRANDA em 05/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:16

Recebidos os autos
14/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2025 07:52

Juntada de emenda à inicial
21/01/2025 20:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2024 10:20

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027192-22.2025.4.01.3500

Willian da Serra Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Divani da Penha Lopes Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1007113-56.2024.4.01.9999

Ana Claudia Silva dos Santos

Inss - Instituto de Seguridade Social

Advogado: Joao Paulo Carvalho Amaral

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1068264-05.2024.4.01.3700

Marina de Jesus Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bayron Ferreira Franco de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1065622-57.2022.4.01.3400

Stephanio da Silva Lopes

Uniao Federal

Advogado: Maria Regina de Sousa Januario

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001345-59.2016.4.01.3400

Marcia Macedo de Mello Monteiro

Uniao Federal

Advogado: Ibaneis Rocha Barros Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2025 13:28

Exibir Processo