11/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/06/2025 09:19

Juntada de Informação
10/06/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:55

Juntada de apelação
19/05/2025 15:25

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003771-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEVI ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA POLLYANE SILVA CUNHA NERY - TO11.685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
15/05/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a LEVI ANTONIO DA SILVA - CPF: *99.***.*86-04 (AUTOR)
15/05/2025 19:18

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/04/2025 08:55

Juntada de manifestação
11/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 19:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 19:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 19:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 19:12

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/03/2025 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 17:11

Juntada de Certidão de Redistribuição
28/03/2025 17:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/03/2025 16:57

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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