25/07/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:37

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 10:03

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006352-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DAVID MACIEL LIMA - TO8439 e HELIO BRUNO LOPES - TO8413 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação movida por EDUARDO ALVES DE LIMA em face do(a) UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a a anulação de ato administrativo que determinou a suspensão / recolhimento da carteira de habilitação de arrais-amador e motonauta do autor. 2.

Proferida decisão que determinou a emenda à inicial para correção de defeitos da peça inaugural e documentos (ID 2188417343). 3.

A parte demandante, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. É o relatório.

Decido. 5.

Os artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizam o indeferimento da inicial quando não cumprida a determinação de emenda.

No caso em exame, o processo não pode continuar sem a prática do ato acima identificado. 6.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 485, I, 320, 330, I, § 1º, I, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 7.

Sem custas ou honorários de sucumbência, pois não houve citação da parte demandada.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar a parte autora acerca desta sentença; (b) interposta apelação, citar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; (c) devolvidos os autos, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo com as cautelas de estilo; (d) ausentes recursos contra a sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos.

Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
30/06/2025 09:28

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:28

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE LIMA em 27/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006352-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DAVID MACIEL LIMA - TO8439 e HELIO BRUNO LOPES - TO8413 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: EDUARDO ALVES DE LIMA HELIO BRUNO LOPES - (OAB: TO8413) DIOGO DAVID MACIEL LIMA - (OAB: TO8439) FINALIDADE: Intimar da decisão de ID 2188417343..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO
26/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/05/2025 08:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO
23/05/2025 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 10:11

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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