TRF1 - 1003714-76.2025.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003714-76.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDD MURILO FREITAS FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DECISÃO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum, com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FREDD MURILO FREITAS FONSECA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação de 11 (onze) questões objetivas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital nº 04/2024, especificamente do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, com a consequente atribuição da pontuação correspondente ao autor e a garantia de seu prosseguimento nas demais etapas do certame.

Subsidiariamente, pleiteia autorização para prosseguir nas demais fases do concurso e, ainda, a reserva de vaga para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.

Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2183508770), que participou do referido concurso público, concorrendo prioritariamente para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT).

Informa que, após a realização das provas objetivas em 18 de agosto de 2024 e a divulgação dos resultados em 08 de outubro de 2024 constatou que não obteve a pontuação necessária para ter sua prova discursiva corrigida, sendo eliminado do certame com base no subitem 7.1.2.1.1 do Edital.

Sustenta, contudo, que diversas questões da prova objetiva estariam eivadas de vícios insanáveis, que justificariam sua anulação.

Especificamente, impugna as questões de nº 01 e 05 da prova de Conhecimentos Gerais (turno da manhã, gabarito 03, conforme indicado no pedido) e as questões de nº 17, 19, 20, 34, 36, 37, 38, 39 e 40 da prova de Conhecimentos Específicos (turno da tarde, gabarito 03, conforme indicado no pedido).

Argumenta que tais questões apresentam erros crassos, duplicidade de respostas, ausência de resposta correta ou extrapolam o conteúdo programático previsto no edital, violando os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).

O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos.

No controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não cabe o exame dos critérios de correção de prova, podendo apenas em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade.

A delimitação em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF.

Oportuno transcrever os excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min.

Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta.

Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre.

E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt).

Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público.

Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões.

Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem.

Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas.

Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial.

Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min.

Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1.

Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2.

O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso".

Precedente.

Agravo regimental a que se nega provimento”.

Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.

A jurisprudência do STF admite, portanto, a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”.

Na inicial, requer a parte autora provimento judicial para anular 11 (onze) questões objetivas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital nº 04/2024, especificamente do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, com a consequente atribuição da pontuação correspondente ao autor.

Alega que as referidas questões apresentam erros crassos, duplicidade de respostas, ausência de resposta correta ou extrapolam o conteúdo programático previsto no edital, violando os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório, e, portanto, devem ser anuladas.

A parte autora busca que este Juízo, confrontando as alegações expostas na petição inicial com o gabarito da questão, decida sobre o conteúdo da resposta apresentada pelo candidato no certame.

Em verdade, não está apontando qualquer incompatibilidade do conteúdo da prova com o edital, tampouco erro grosseiro de correção, o que se pretende é a revisão do mérito das questões das provas.

Também deve ser destacado que a autora sequer juntou aos autos comprovante de que apresentou recurso perante a Comissão do Concurso.

De outro lado, da análise do pedido exordial, é possível extrair clara pretensão da Autora de imputar ao Judiciário a correção e validação de sua resposta.

Contudo, a pretensão é incompatível com o princípio que veda a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de substituição da banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas.

Ou seja, a atuação do Poder Judiciário só e possível quando se verificar alguma ilegalidade cometida, nunca de servir de instância de reexame das respostas elaboradas.

No caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima.

Nesse o contexto, não se detectando prima facie alguma incoerência da prova perante o edital do certame tampouco erro grosseiro de correção dos itens questionados, o certo é que o exame das questões pelo Judiciário, que sabidamente não pode investigar acerto de questões, contrariaria o entendimento vinculante do STF.

Assim sendo, numa análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Cite-se os réus, para, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que pretendem produzir e apresentando, juntamente com a contestação, todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa.

Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos e eventuais preliminares, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal