05/09/2025 01:14

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/09/2025 14:33

Expedição de Documento RPV.
29/08/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:57

Juntada de outras peças
26/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:26

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de TERTULIANO MOREIRA MENDES em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004339-35.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERTULIANO MOREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº. 10.259/01.

Trata-se de ação proposta por TERTULIANO MOREIRA MENDES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de LIDIA CUSTODIO DOS SANTOS BRITO, a qual veio a óbito em 13/09/2023. É o relato do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reconhecimento de união estável.

De saída, noto que o autor mora na mesma residência em que a autora morava na data do óbito (vide certidão de óbito).

Além disso, há plano funerário demonstrando o vínculo entre o casal.

Sobre a prova em audiências, as testemunhas chegaram, numa maneira espontânea, a dizer que o autor era "marido" da falecida.

Ficou evidente que na localidade em que residiam se apresentavam como "marido e mulher".

Não há dúvida de que a união se alongou por mais de dez anos.

Não tiveram filhos por conta da idade do casal, ao que me parece.

Assim sendo, reconheço a união pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder pensão por morte a TERTULIANO MOREIRA MENDES, instituída por LIDIA CUSTODIO DOS SANTOS BRITO, no valor a ser calculado administrativamente (DIB: 14/06/2024 (DER), NB 225.266.123-7 e DIP na data da sentença).

A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF.

Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações da natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF, exclusivamente quanto à implantação imediata do benefício com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, juntado o cálculo dos valores devidos, e, antes da expedição da(s) respectiva(s) RPV(s), dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) no limite legal.

Cumprida integralmente a presente, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Formosa/GO, data da assinatura.

Juiz Federal
21/05/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
21/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:07

Juntada de Ata de audiência
20/05/2025 09:53

Juntada de outras peças
07/05/2025 13:14

Decorrido prazo de TERTULIANO MOREIRA MENDES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
20/03/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:56

Juntada de emenda à inicial
28/01/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:46

Juntada de réplica
22/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:32

Juntada de contestação
11/11/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
08/10/2024 18:23

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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