TRF1 - 1010917-59.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010917-59.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L P P GOMES MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L P P GOMES MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A parte autora alega a existência de abusividades em contratos bancários celebrados para fins de capital de giro e crédito emergencial, tombados sob o n.º. 734.3264.003.0000157-3, 12.3264.734.0000274-51 e 12.3264.606.0000071/06, requerendo, em sede de tutela de urgência: A.

Ordenar que o Réu se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos desabonadores de crédito, inclusive na Central de Risco do BACEN, e que também se abstenha de protestar o contrato, enquanto perdurar a ação, sob pena de multa diária cominatória a ser arbitrada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial; B.

Requer seja determinado à instituição ré que exiba o contrato em questão ora firmado entre as partes, uma vez que não foi fornecida qualquer cópia à parte autora, com base no art. 396 do CPC caso a Ré não efetue a exibição, seja aplicada multa cominatória diária a ser fixada por esse juízo (art. 400 parágrafo único c/c art. 497 do CPC), e/ou, caso não apresentados todos os referidos documentos, seja aplicada perdas e danos constante do art. 500 do CPC, e sejam tidos como verdadeiros os fatos que se pretendem provar mediante estes documentos, conforme autoriza o art. 400 do CPC; Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida.

Instruiu a inicial com documentos. É o relatório.

Decido. - Da Justiça gratuita Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da atividade empresarial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao condicionar a concessão do benefício, para pessoas jurídicas, à comprovação da alegada hipossuficiência, mediante documentos contábeis idôneos e atualizados (Súmula 481, STJ).

No caso em exame, a parte autora limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem apresentar a documentação mínima necessária à comprovação da alegada insuficiência financeira (pessoa física e jurídica), tais como demonstrações contábeis recentes, balanço patrimonial ou declaração de renda/receita e despesas. - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor / inversão do ônus da prova No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não restou comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte autora.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da teoria finalista em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a parte autora é sociedade empresária atuante, plenamente capaz de compreender e avaliar os termos dos contratos bancários firmados.

Ademais, os contratos discutidos dizem respeito a operações de crédito destinadas a capital de giro e financiamento da atividade empresarial, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor por ausência de destinação final do produto ou serviço.

Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

CRÉDITO RURAL.

CONTRATOS FINDOS.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

UNIÃO.

BANCO DO BRASIL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990).

SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001.

POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

NULIDADE DA CDA.

SUCUMBÊNCIA. (...) 11.

A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 13.

A redução da multa moratória a 2%, como definida no Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação na hipótese dos autos, pois os tomadores de empréstimos foram desqualificados da condição de consumidores finais por serem empresários e empresas rurais, não sendo aplicável a Súmula n. 285 do STJ. 14.

Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido.

Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte.

Recurso especial da União conhecido e provido em parte.” (destaquei) (REsp 1348081/RS.

Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3ª Turma – STJ.

DJe de 21/06/2016).

Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Consequentemente, também indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que fundado em dispositivo do CDC cuja incidência não se admite na presente hipótese. - Do valor da causa Em relação ao valor da causa, observa-se que a parte autora atribuiu-lhe o montante de R$ 29.425,08.

Entretanto, o objeto da demanda abrange a revisão de pelo menos três contratos bancários com valores nominais superiores a R$ 396.000,00.

Assim, o valor atribuído mostra-se incompatível com o efetivo conteúdo econômico da demanda, afrontando os arts. 292 e 321 do CPC.

Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos todos os contratos mencionados na inicial, comprometendo a completa compreensão dos fundamentos invocados.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

Indefiro a inversão do ônus da prova. 2.

Determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC), para: a) Apresentar documentação que comprove a alegada hipossuficiência econômica para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita; b) Corrigir o valor da causa, adequando-o ao montante total dos contratos objeto de revisão; c) Juntar aos autos cópias integrais dos três contratos bancários discutidos na peça inicial ou juntar comprovação de que requerido junto à ré, esta se negou a fornecê-los; d) Recolher as custas iniciais correspondentes, se não comprovada a hipossuficiência.

Após o cumprimento da presente determinação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal