TRF1 - 1073825-46.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1073825-46.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUTAHI ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA MOTA DA SILVA SANTOS - BA67087 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil S/A em que a parte autora pretende o pagamento dos valores referentes ao abono salarial ano base 2012 a 2018.

Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que deixou de efetuar o saque do referido benefício, por falta de conhecimento, apenas o fazendo a partir de 2021, quando sacou o valor de R$ 734,00 atinente ao ano base 2019.

Preliminarmente, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, uma vez que este é mero agente pagador do benefício em questão e, no caso, os valores foram devolvidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, sendo certo que a responsabilidade pelos recursos financeiros para pagamento do abono salarial é da União.

No mérito, impende reconhecer o advento da prescrição, haja vista que os valores pretendidos se referem ao período de 2012 a 2018, ao passo que a apresente ação apenas foi ajuizada em 28/11/2024, quando já decorrido o lapso temporal extintivo de 5 anos.

Ante o exposto, reconheço o advento da prescrição, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, bem como extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com fulcro no Artigo 485, VI do mesmo diploma.

Retifique-se a autuação de modo a excluir o Banco do Brasil S/A da lide.

Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL