17/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:52

Juntada de Informação
11/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:08

Juntada de recurso inominado
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029934-18.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEODORO DE JESUS COELHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica.

II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

No caso, trata-se de homem de 57 anos de idade, ensino médio incompleto e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “O(A) AUTOR(A) RELATA VÍTIMA DE ATROPELAMENTO APROXIMADAMENTE 03 ANOS ATRÁS COM PRESENÇA DE FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA COM TRATAMENTO CONSERVADOR INSTITUÍDO NA ÉPOCA, APRESENTANDO DORES LOCAIS A MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, DIFICULTANDO DESDE ENTÃO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA.”.

O laudo pericial concluiu que a parte demandante não apresenta impedimentos de longo prazo: “A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA POR MEIO DO TRABALHO.” Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto à impugnação ao laudo, a formação em medicina capacita o perito para a aferição de problemas de saúde em geral.

Nessa toada, o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como a análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103).

Releva pontuar que a parte postulante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial.

Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido.

Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade requerida.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/05/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:05

Concedida a gratuidade da justiça a DEODORO DE JESUS COELHO DE SOUSA - CPF: *30.***.*46-00 (AUTOR)
22/05/2025 10:05

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:42

Juntada de manifestação
21/01/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:44

Juntada de contestação
28/11/2024 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/10/2024 09:51

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:16

Juntada de laudo médico - não impedimento
16/09/2024 15:29

Juntada de apresentação de quesitos
05/09/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:57

Perícia agendada
22/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/08/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 15:45

Cancelada a conclusão
21/08/2024 11:35

Juntada de manifestação
21/08/2024 11:13

Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:22

Decorrido prazo de DEODORO DE JESUS COELHO DE SOUSA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/07/2024 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2024 15:38

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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