29/08/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:49

Juntada de Certidão de expedição de documento
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:04

Decorrido prazo de ROSANIA DA SILVA RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:21

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ROSANIA DA SILVA RIBEIRO em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/05/2025 14:23

Expedição de Documento RPV.
19/05/2025 15:42

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002929-72.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANIA DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
15/05/2025 20:25

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 20:25

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:25

Homologada a Transação
03/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:48

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:59

Juntada de contestação
26/02/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 18:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 18:39

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
26/02/2025 18:39

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANIA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *70.***.*87-71 (AUTOR)
26/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:03

Juntada de manifestação
17/07/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
17/07/2024 11:31

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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