16/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 14:49

Juntada de Informação
16/07/2025 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:32

Decorrido prazo de FABIO ROSA PAES RIBEIRO em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Decisão em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
03/06/2025 13:42

Juntada de recurso inominado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012912-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO ROSA PAES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos sob o argumento de que a sentença embargada foi omissa ao deixar de analisar os documentos médicos anexados aos autos.

Os embargos são tempestivos.

Vale registrar que não há obscuridade, omissão, contradição e erro material, pois, a sentença foi prolatada observando-se os documentos anexados aos autos na data de sua prolação, vez que não foram anexados exames médicos, apenas relatórios médicos, que não servem sozinhos, para à análise do médico perito.

Observo, no entanto, que a pretensão posta nos embargos de declaração consiste em obter, na verdade, a modificação do julgado, fulminando, pois, o convencimento formado pelo Juízo, o que é incabível pela via dos declaratórios, instrumento, como sabido, de fundamentação vinculada.

Como se vê, incabíveis os presentes embargos declaratórios, que devem ser manejados somente para aperfeiçoar o provimento judicial, nos casos previstos no CPC (Lei nº 9.099/95, art. 48), hipóteses essas não ocorrentes na espécie.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Intime-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 10:07

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:07

Não conhecidos os embargos de declaração
07/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:58

Juntada de embargos de declaração
24/04/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:47

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 17:09

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:41

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 21:54

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 12:22

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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