29/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 12:49

Juntada de Informação
29/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 04:54

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:41

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:25

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000988-63.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADAIME SIMEAO DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

O auxílio-reclusão, conforme art. 80 da Lei 8.213/91 é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração de empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência, independentemente de carência, desde que preencha os seguintes requisitos para prisão até 17/01/2019: a) recolhimento à prisão (regime fechado/semiaberto - art. 116 , § 5º, do Decreto nº 3.048 /99); b) qualidade de segurado do recluso na data da prisão; c) renda mensal do recluso (último salário-de-contribuição - art. 116, do Decreto nº3.048/99) inferior ao limite estipulado em Portaria (“baixa renda”) vigente na data do recolhimento à prisão; d) qualidade de dependente da parte autora.

Para prisões após 18/01/2019, os requisitos são: a) recolhimento à prisão (regime fechado - art. 80 da Lei nº 8.213/91 com redação alterada); b) qualidade de segurado do recluso na data da prisão; c) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; d) renda mensal do recluso inferior ao limite estipulado em Portaria (“baixa renda”) vigente no mês de competência de recolhimento à prisão, calculada nos termos do art. 80, § 4º "média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."; e) qualidade de dependente da parte autora.

I) PRISÃO A prisão do(a) instituidor(a) do auxílio-reclusão, ocorrida em 06/02/2022, foi comprovada mediante atestado de permanência carcerária juntado aos autos.

II) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) RECLUSO(A) E CARÊNCIA Inicialmente, importa corrigir a data da reclusão apresentada na petição inicial.

Consta nos autos, por meio de Atestado de Permanência Carcerária, que o recluso Eslan Alves de Souza foi recolhido ao cárcere em 06/02/2022, e não em 06/10/2022, como afirmado pelo autor.

Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, à data da prisão, o recluso se encontrava no período de graça de 12 meses, conforme previsto no art. 15, II, c/c § 4º da Lei 8.213/91, considerando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 16/06/2021.

Assim, o período de graça se estendia até 15/08/2022, assegurando-lhe a manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento prisional.

Contudo, no que diz respeito à carência mínima exigida por lei, conforme cálculo em anexo, verifica-se que, muito embora o recluso contasse com 23 contribuições válidas até 27/12/2019 (CAZA DA PIZZA CPA II LTDA), era necessário, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que ao menos 12 contribuições fossem efetuadas após a perda da qualidade de segurado, por se tratar de hipótese de reingresso no sistema previdenciário.

No caso concreto, verifica-se que a última competência válida para fins de carência foi a de dezembro de 2019, correspondente ao vínculo do segurado com a empresa Caza da Pizza CPA II LTDA, o que estendeu sua qualidade de segurado apenas até 15/02/2021.

Após esse marco de perda da qualidade, o recluso recolheu apenas uma contribuição válida, referente à competência de maio de 2021, quando esteve vinculado à empresa Casa Rio Comércio de Material para Construção LTDA, o que é insuficiente para a reaquisição da carência, que exige no mínimo 12 contribuições mensais.

Portanto, ausente o cumprimento da exigência imposta pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/91, não restaram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a ADAIME SIMEAO DE SOUZA - CPF: *48.***.*33-87 (AUTOR)
22/05/2025 14:25

Juntada de consulta
25/04/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 14:00, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
25/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a ADAIME SIMEAO DE SOUZA - CPF: *48.***.*33-87 (AUTOR)
25/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
19/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:15

Juntada de Ata de audiência
26/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ADAIME SIMEAO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:28

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 14:00, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
20/11/2024 08:17

Decorrido prazo de ADAIME SIMEAO DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 10:00, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
08/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ADAIME SIMEAO DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 05:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 10:00, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
01/07/2024 12:16

Juntada de manifestação
29/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ADAIME SIMEAO DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2024 13:03

Conclusos para julgamento
05/03/2024 21:59

Juntada de contestação
09/02/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
04/02/2024 23:28

Juntada de manifestação
26/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/01/2024 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 22:59

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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