17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:41

Juntada de manifestação
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANE ARAUJO MACHADO em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1033465-78.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CRISTIANE ARAUJO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/05/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 15:05

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE ARAUJO MACHADO - CPF: *04.***.*22-43 (AUTOR)
16/05/2025 15:05

Homologada a Transação
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:05

Juntada de manifestação
28/04/2025 16:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/02/2025 12:08

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/09/2024 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 12:02

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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