06/09/2025 00:38

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMPOS DE JESUS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:33

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 06:53

Juntada de Certidão
27/08/2025 06:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/08/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:43

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMPOS DE JESUS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:07

Juntada de Certidão de expedição de documento
18/06/2025 18:58

Juntada de cumprimento de sentença
14/06/2025 09:08

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMPOS DE JESUS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:01

Publicado Decisão em 02/06/2025.
13/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003890-79.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: JAQUELINE CAMPOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando o feito, verifico que o patrono requereu o destaque da verba contratual no percentual de 40% sobre as parcelas objeto de requisitório, em face de avença inter partes.

Constato que o seu pleito de reserva de 40% sobre o proveito da causa de pessoa vulnerável economicamente, conforme seu próprio relato na peça inicial, afigura-se desproporcional: “... por não poder a autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;...” Entendo que as ações que tramitam no Juizado Especial Federal, em sua grande maioria, são de natureza previdenciária, de caráter alimentar, voltadas à subsistência do ajuizante, muitas vezes carente, sem instrução (comumente vê-se analfabetos funcionais “assinando” documentos), bem assim debilitado, seja pela idade avançada, seja pelo acometimento de doença incapacitante.

Vale ressaltar, ainda, que o valor dos honorários fixado nos negócios jurídicos, quando desproporcionais, é passível de anulação, com esteio no artigo 15 do Código Civil.

Destarte, atento ao disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, e, com base no artigo 20 do CPC c/c artigo 55 da Lei 9.099/95, é devido apenas o porcentual de 30%, que ora arbitro, do valor auferido relativamente apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre parcelas vincendas, que são aquelas recebidas em banco mensalmente pela parte autora.

Embora as normativas supra disponham sobre honorários sucumbenciais, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de parâmetro para a fixação da verba advocatícia contratada, até mesmo porque, na falta de estipulação ou acordo, terá cabimento o arbitramento judicial, a ser orientado por critérios semelhantes aos previstos nas alíneas do referido artigo 20.

Assim, expeça-se o requisitório observando-se o percentual de 30% do crédito para o(a) patrono(a) e os 70% restantes para a parte autora.

Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA.

Juíza Federal da 5ª Vara JEF/SJBA
22/05/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:28

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 12:28

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:28

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE CAMPOS DE JESUS - CPF: *64.***.*85-13 (AUTOR)
23/04/2025 12:28

Homologada a Transação
12/04/2025 08:41

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:21

Juntada de manifestação
14/02/2025 19:57

Juntada de contestação
28/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/01/2025 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 16:44

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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