08/09/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:56

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:56

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/07/2025 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:40

Desentranhado o documento
20/06/2025 08:34

Decorrido prazo de SILVANO GUEDES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:39

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
19/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
15/06/2025 08:50

Decorrido prazo de SILVANO GUEDES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:37

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 09:19

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 18:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004304-48.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANO GUEDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *30.***.*70-87 DIB: 12/11/2023 DIP: 01/02/2025 DCB: A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

DII: TC: Cidade de pagamento: VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

SILVANO GUEDES DOS SANTOS (*30.***.*70-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 12/11/2023 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/02/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 22.332,39 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Homologada a Transação
30/04/2025 10:06

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de SILVANO GUEDES DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:50

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:11

Juntada de laudo de perícia médica
30/10/2024 11:52

Perícia agendada
30/10/2024 00:26

Decorrido prazo de SILVANO GUEDES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 22:06

Juntada de Certidão
15/10/2024 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:51

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 12:51

Concedida a gratuidade da justiça a SILVANO GUEDES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*70-87 (AUTOR)
05/09/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 10:46

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 10:46

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 10:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
29/08/2024 18:20

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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