TRF1 - 1002906-20.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002906-20.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TOTINO - SP305896 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado no bojo de ação anulatória de débito fiscal, por meio da qual a parte autora DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA busca a suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de autos de infração lavrados pela Receita Federal, referentes a contribuições ao FUNRURAL, adicional de GILRAT e SENAR.

A parte autora alega, em síntese, que é ilegítima a sub-rogação do adquirente da produção rural para fins de retenção e recolhimento dos tributos mencionados.

Sustenta que as exigências fiscais são fundadas em interpretações normativas superadas e inconstitucionais, tendo em vista a ausência de base legal válida à época dos fatos geradores.

Reforça, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.395, reconheceu que não há fundamento legal apto a autorizar a responsabilização do adquirente pela retenção das referidas contribuições.

Quanto ao SENAR, aponta inexistência de suporte legal até a edição da Lei nº 13.606/2018.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise preliminar, verifica-se que os fundamentos jurídicos apresentados pela parte autora quanto à ausência de base legal para a sub-rogação do adquirente encontram respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que revelaria, ao menos neste juízo inicial, a presença do fumus boni iuris.

Entretanto, no tocante ao periculum in mora, não restou demonstrado o risco concreto e iminente de lesão grave ou de difícil reparação.

A parte autora limita-se a mencionar o valor elevado do crédito tributário em discussão (superior a R$ 70 milhões) e a elencar de forma genérica as potenciais consequências da exigibilidade do débito, como o bloqueio de ativos, protesto de certidões de dívida ativa, inscrição em cadastros restritivos e prejuízos operacionais.

Contudo, não foram trazidos aos autos elementos concretos e suficientes que evidenciem a iminência de tais medidas, tampouco prova objetiva de que sua efetivação comprometeria de modo irreversível a continuidade das atividades empresariais.

A mera alegação do valor elevado da dívida ou a possibilidade abstrata de adoção de medidas constritivas não são suficientes, por si sós, para caracterizar o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.

Ausente, portanto, comprovação de risco concreto e imediato de lesão grave ou de difícil reparação, resta inviabilizada a concessão da medida emergencial.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de demonstração do requisito referente ao periculum in mora.

CITE-SE a ré para que ofereça contestação e especifique provas no prazo legal.

Na sequência, INTIME-SE o autor para que ofereça réplica e especifique prova no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO:1002906-20.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

RÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Não recolhidas as custas, certifique-se e promova-se o cancelamento da distribuição.

Cumprida a providência, façam-se os autos conclusos.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL