28/07/2025 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
28/07/2025 19:11

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
23/07/2025 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/07/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:49

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 16:10

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 17:07

Juntada de manifestação
23/05/2025 08:15

Juntada de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1074276-71.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Busca a parte autora obter a prolação de provimento jurisdicional que condene a União a restituir importância indevidamente retida a título de contribuição previdenciária por ocasião do recebimento de precatório.

Em apertada síntese, afirma que teve retido o montante de R$1.245,25 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título de contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora, quando do pagamento do precatório judicial nº 532/2021, expedido nos autos da Ação de Execução nº 1021387-48.2021.4.01.3300.

De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta considerando que o comprovante de domicílio fiscal apresentado pela ré refere-se a terceiro estranho aos autos, bem como que a parte autora apresentou comprovante de residência ( id *16.***.*96-59).

Quanto à prescrição, esta não atingirá o fundo do direito, em caso de procedência do pedido, alcançando tão somente as prestações anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a pretensão autoral se relaciona a uma relação jurídica de trato sucessivo.

No mérito, a questão não merece maiores digressões, estando os Procuradores da Fazenda Nacional inclusive dispensados de contestar e recorrer nas ações que versem sobre não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora, por serem verbas não incorporáveis aos vencimentos, em razão do REsp 1.239.203/PR (tema nº 501 de recursos repetitivos) e conforme a Lei 10.522/2002, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS).

RETENÇÃO.

VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS).

INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1.

O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória.

Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato.

Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2.

A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público.

Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3.

A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora.

Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4.

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pela parte autora para condenar a União a restituir a quantia indevidamente recolhida a título de contribuição previdenciária para o regime próprio, incidente sobre os juros de mora quando do pagamento do precatório judicial em questão (id 2161008371), observada a prescrição quinquenal, atualizada com base na taxa SELIC (índice que condensa juros moratórios e correção monetária), em montante a ser apurado na fase de execução.

Destaco, ainda, que tais valores devem ser atualizados pelo mesmo índice até a data do efetivo adimplemento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
22/05/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a TANIA MARIA SOUSA DA SILVA - CPF: *60.***.*97-53 (AUTOR)
22/05/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 15:49

Juntada de impugnação
08/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:17

Juntada de contestação
06/12/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/11/2024 14:53

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020284-15.2021.4.01.3200

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Manoel Nunes Amancio

Advogado: Everton Bernardo Clemente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 00:41

Exibir Processo

Processo nº 1049632-64.2024.4.01.3300

Maria Elisa Noronha

Uniao

Advogado: Alex Sandro Braga de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1050810-48.2024.4.01.3300

Ana Cristina Campos de Oliveira

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Advogado: Sandra Maria de Barros Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1014123-95.2021.4.01.3100

Daniel da Silva Cordovil Filho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Andressa Palmerim da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0023527-41.2018.4.01.3700

Maria da Gloria Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2018 00:00

Exibir Processo