TRF1 - 1005757-89.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA NIVEA LOPES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou permanente, ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, conforme é relatado no laudo médico pericial.

Ao dispor sobre as causas suscetíveis de processo e julgamento na esfera da Justiça Federal, a norma do art. 109, I, da Constituição Federal, de forma expressa exclui, entre outras, aquelas decorrentes de acidentes de trabalho.

A incompetência da Justiça Federal para essas causas decorre da vedação constitucional para a análise da matéria decorrente de acidente de trabalho, independentemente da forma em que o pedido estiver verbalizado no processo.

Assim, ainda que o benefício antecedente eventualmente tenha sido de espécie previdenciária, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para os fatos e atribuir competência diversa daquela prevista na Constituição para a matéria.

Daí a competência para o julgamento do feito não pertencer à Justiça Federal, mas sim à Justiça Estadual, consoante reiteradas manifestações jurisprudenciais (STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA 47811 - Processo: 200500184627/SP - Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO – Relator GILSON DIPP - DJ de11/05/2005; e TRF/1ª Região - AC *10.***.*88-74 - Processo 199901001088374/BA - Órgão Julgador: Primeira Turma – Relator Juiz Aloísio Palmeira Lima - DJ 26/03/2001).

Nesse contexto, comprovado que o benefício ora discutido decorre de acidente de trabalho, resta configurada a incompetência absoluta deste juízo para o deslinde da causa.

Considerando os princípios da economia processual e da celeridade, determino a remessa dos autos à Justiça do Estado de Goiás, a fim de que obtenha regular distribuição e processamento.

Esta decisão serve como ofício.

Após remessa dos documentos físicos ou das cópias digitais destes autos, arquivem-se, com as anotações pertinentes.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.