27/06/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:10

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006592-63.2019.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMAR PEIXOTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FERNANDA ALVES SOARES - PI13656 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I.

Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001.

II.

Fundamentação A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e.

O processo havia sido suspenso por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024, impondo-se a retomada do curso processual, independentemente do trânsito em julgado daquela decisão.

Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a Constituição Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º).

Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF.

Sendo assim, não remanescendo discussão, impondo-se a rejeição da demanda.

III.

Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicação e registro decorrentes da validação.

Intimem-se.

CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica).

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
22/05/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a EDIMAR PEIXOTO DA SILVA - CPF: *00.***.*90-49 (AUTOR)
22/05/2025 10:47

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 07:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2021 18:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/04/2021 13:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 13:14

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:10

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:07

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:07

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:25

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 21:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 21:03

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 17:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 17:01

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:52

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:10

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:38

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:40

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/03/2021 00:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 15:59

Processo suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2020 23:35

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:10

Juntada de contestação
14/07/2020 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 15:10

Conclusos para despacho
19/11/2019 17:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
19/11/2019 17:24

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2019 21:57

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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