27/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:20

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 00:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:52

Desentranhado o documento
28/06/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:12

Decorrido prazo de JESSIANE DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:42

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
19/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:46

Decorrido prazo de JESSIANE DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:38

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 09:29

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 17:34

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006622-04.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA KAREM DE MORAIS DA SILVA - PA34295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *47.***.*97-70 DIB: 15/12/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( X) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 15/12/2023 (X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 23.632,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Homologada a Transação
15/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:06

Juntada de manifestação
31/03/2025 11:58

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:00

Juntada de laudo de perícia médica
27/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:41

Perícia agendada
24/01/2025 10:38

Juntada de manifestação
23/01/2025 20:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 09:48

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 16:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
17/12/2024 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 15:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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