TRF1 - 0027574-92.2017.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 69.577.989/0001-05

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0027574-92.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    O exequente pede, sucessivamente, a indisponibilidade - e consequente penhora - de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD - ferramenta substitutiva do sistema BACEN JUD - e a consulta (Sistema RENAJUD); alega, em síntese, que o executado deixou transcorrer (sem manifestação) o prazo para pagar o débito ou garantir a execução (id 440325882, fls. 15 e 18). É o relatório.

    Com razão o exequente, ao requerer medidas (executivas) que garantam a efetividade da execução.

    Nesse contexto - falta de qualquer manifestação do executado -, observo que a penhora deve ser realizada, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I, p. 1º), na medida em que a legislação assegura a precedência dessa modalidade de penhora sobre a de qualquer outro bem.

    A indisponibilidade de ativos financeiros do executado, através do Sistema SISBAJUD e até o limite do débito, se revela como medida mais adequada, necessária e compatível à finalidade de assegurar a própria efetividade da execução; preservar-se a higidez da responsabilidade patrimonial do executado, busca-se tornar a execução mais célere, econômica e efetiva.

    Deve ser ressaltado, ademais, que o uso dessa metodologia (sistema eletrônico denominado SISBAJUD) - para além da sua previsão legal (CPC, art. 854, caput e seguintes) - não caracteriza violação ao sigilo bancário, na medida em que a decisão se restringe à requisição de informações sobre a existência de bem (ativos financeiros), respeitado o valor indicado na execução, com a consequente determinação de sua indisponibilidade.

    Com tais considerações, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros - através do Sistema SISBAJUD e até o limite do débito -, a ser promovida nas contas do executado, previamente informado o saldo atual; em caso de bloqueio infrutífero ou insuficiente, a ordem deverá ser cumprida por mais 02 (duas) vezes, em 10 e 20 dias subsequentes à realização da primeira consulta.

    Na hipótese de ocorrência de (a) excesso (CPC, art. 854, p. 1º) ou (b) insuficiência de valores bloqueados para absorver, inclusive, o pagamento das custas processuais (CPC, art. 836), fica desde logo autorizado o cancelamento do valor em excesso ou o desbloqueio da quantia tornada indisponível, conforme o caso, que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Em caso de: a) inutilidade da ordem de indisponibilidade, o exequente poderá se manifestar a respeito; b) êxito da ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros, o executado poderá se manifestar (esclarecimento/comprovação), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a natureza da conta na qual foi realizada o bloqueio judicial, de modo a que se possa aferir eventual impenhorabilidade (CPC, art. 854, p. 2º e 3º).

    Eventual requerimento de liberação dos valores bloqueados - uma vez comprovada sua natureza (penhorabilidade/impenhorabilidade) - será imediatamente apreciado por este Juízo (CPC, art. 854, p. 3º, I e II); c) ausência de manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada a imediata transferência do montante indisponível para conta de depósito Judicial (CPC, art. 854, p. 5º).

    Caso a primeira ordem de indisponibilidade de ativos financeiros seja infrutífera, deverá ser realizada a consulta ao sistema RENAJUD (restrição de veículos automotores), em nome da parte executada, bem como a imediata realização de BLOQUEIO (restrição de transferência e licenciamento) de eventual veículo encontrado (INDISPONIBILIDADE DE BENS), sem prejuízo da posterior manifestação do credor sobre a existência de (des)interesse na indisponibilidade e futura penhora de eventuais bens que sejam localizados.

    Providencie a Contadoria Judicial a prévia quantificação do valor a ser objeto da constrição judicial.

    A necessidade de assegurar a efetividade das medidas determinadas autoriza seja postergada a intimação do executado para depois de seu cumprimento (CPC, art. 854, caput).

    Cumpra-se.

    Data da assinatura eletrônica.

    Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal .

  • 22/09/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 10:21

    Desentranhado o documento

  • 13/09/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 10:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.

  • 25/02/2022 10:59

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 23/02/2022 15:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/02/2022 15:06

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 23/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2021 17:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/08/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 07:35

    Decorrido prazo de CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 02:57

    Decorrido prazo de CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 20:24

    Decorrido prazo de CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 03:38

    Decorrido prazo de CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 18:33

    Decorrido prazo de CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 21:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 04/03/2021 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 09/02/2021 12:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0027574-92.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2021 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 19:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/02/2021 13:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/01/2021 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - PROTOCOLO N.003420

  • 18/09/2020 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/04/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2019 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2019 10:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 450/2018

  • 11/12/2018 09:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 450/2016

  • 17/07/2018 10:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 450/2018 - COM. DE BURITICUPU/MA

  • 11/05/2018 11:35

    CitaçãoORDENADA

  • 18/04/2018 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2017 12:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/08/2017 12:26

    INICIAL AUTUADA

  • 23/08/2017 14:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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