TRF1 - 1006155-07.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000871-04.2021.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, com o fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.

Em suas razões recursais, pugna a apelante pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está incapacitada ao labor, e que ostenta a qualidade de segurada especial.

Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, com o fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

Em suas razões recursais, pugna a apelante pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, ao argumento de que está incapacitada ao labor, e que ostenta a qualidade de segurada especial.

Consoante o laudo médico realizado em 15/08/2022, (id. 302477533 - Pág. 31 a 37), o perito do juízo afirma de acordo com exames nos autos que “A referida pericianda encontra-se ando ápta ao retorno a suas atividades; passou por período de convalescência podendo este ser considerado um período de incapacidade para o exercício de sua profissão como lavradora, este foi o tempo decorrido para completa recuperação do ato cirúrgico a ser considerado de 120 dias contados a partir do ato cirúrgico”.

Ao responder os quesitos o expert cita que a autora está apta para o labor da sua atual profissão, tendo possuído incapacidade apenas no período de recuperação da cirurgia referende a Colcoperineoplastia CID 10: N81.1, por tanto, a incapacidade remonta do dia 21/07/2020 (dia da cirurgia), sendo temporária e total, não havendo progressão da doença.

Logo, sob o ponto de vista médico, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos para a conversão do auxilio doença para a aposentadoria por invalidez.

Da qualidade se segurado especial: O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL.

SENTENÇA MANTIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. .

Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural.

Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só.

Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2.

A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4.

A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5.

Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6.

Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS.

Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau.

A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7.

Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos.

Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência.

Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8.

Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ.

Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF).

Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9.

Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprovar a atividade rural e o período de carência, a parte autora apresentou: Recibo de compra venda de propriedade rural em nome de terceiro (2004); ITR da propriedade rural em nome de terceiro, nos anos de 2015, 2016, 2018 e 2019; declaração de comodato rural , constando a autora como comodatária desde 13/02/2012 a 13/02/2023, tendo sua firma reconhecida em 28/07/2020 em tabelionato; autodeclaração de segurado especial rural.

A documentação constante nos autos não é suficiente à comprovação da qualidade de rurícola da parte autora.

O fato de a parte autora apresentar documentos contemporâneos a data do pedido, documentos em nome de terceiros e documentos meramente declaratórios, fazem as provas nos autos carecerem de força probatória suficiente para assegurar o exercício da atividade rural.

Dessa forma, não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, tal como é descrito na Lei 8.213/1991: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”.

Dessa feita, incabível a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que apenas com o início de prova material a prova oral será relevante.

Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE RURAL.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

EXTENSÃO AO CÔNJUGE.

VÍNCULO DE EMPREGO RURAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

PROCESSO JULGADO EXTINTO.

EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2.

Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3.

Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4.

A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar.

Precedentes. 5.

Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6.

No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7.

Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito.

Exame da apelação interposta pela autora prejudicado.(AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios.

Desse modo, extingo o feito sem exame do mérito e julgo prejudicado o exame da apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2.

Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. 3.

Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência, requisito necessário para caracterização do segurado especial. 4.

O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 5.

Processo julgado extinto.

Exame da apelação da parte autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator